(DOC. VP 206.9356.2604.2251)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro. Não comprovada a efetiva prestação de serviços em relação à avaliação do bem. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ausência de conduta compatível com a má-fé. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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