(DOC. VP 709.5718.9515.2180)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Abusividade da tarifa de avaliação de bem. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote