(DOC. VP 442.6204.5962.8245)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga improcedente a demanda - Relação jurídica não demonstrada - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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