(DOC. VP 738.1595.2300.5401)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Pedido de extinção do processo. Homologação. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Insurgência. Cabimento. Pedido de desistência anterior à citação do Réu. Relação jurídico-processual não aperfeiçoada. Ausência da efetiva prestação jurisdicional. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ausência do recolhimento das custas que gera o cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada para a

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