(DOC. VP 238.1942.5139.8139)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL E PROCEDENTE RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO INTUITO DE RESGUARDAR CRÉDITO FUTURO, LIVRE DE DESCONTOS. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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