(DOC. VP 236.7330.5734.5370)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. Demonstrada a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito, não há abusividade na inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e tampouco espaço para indenização por danos morais.

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