(DOC. VP 942.0138.8299.8706)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE OVÁRIO COM CARCINOMATOSE PERITONEAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS. AO CASO CONCRETO DEVE SER APLICADO O art. 10, PARÁGRAFOS 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022. RELATÓRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO, INCORPORADO AO ROL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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