(DOC. VP 181.2696.5678.5153)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Empréstimo consignado. Previsão legal Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/15. Inteligência do art 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, conforme redação dada pela portaria 1016/2015, vigente à época da contratação. Taxa de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo. Ausência de margem para que o custo efetivo total exceda ao limite estabelecido pelo regramento do INSS. Contrato que demonstra cobrança de taxas de juros superiores ao limite máximo permitido de 3,36%. Abusividade comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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