(DOC. VP 812.5181.8137.4225)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. 1.251.331/RS/STJ. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Abusividade. Julga

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