(DOC. VP 839.5346.6151.3578)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

É ônus de a parte Apelada comprovar a existência efetiva de relação jurídica, para que reste legítima a negativação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de obrigação pecuniária. Restou demonstrada a existência da relação jurídica subjacente e a regularidade do débito que originou a anotação questionada. A preexistência de registros legítimos nos cadastros restritivos afasta a configuração de dano moral, nos termos da Sú

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