Carregando…

(DOC. VP 577.3210.0325.2005)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.  Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade da cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Precedente do C. STJ. Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Legalidade declarada quanto à cobrança da tarifa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote