(DOC. VP 199.8836.8196.7080) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM EDUCANDÁRIO DE FORMA INDIVIDUAL E EXCLUSIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE RESPALDAM AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação civil pública manejada a fim de obrigar o Ente Público a disponibilizar à infante acompanhamento profissional, de forma individual e exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte o Ente Público a necessidade/eficácia do fornecimento do profissional pleiteado, postulando a improcedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, restou demonstrada a necessidade de acompanhamento individual e exclusivo à infante, inexistindo elemen

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