(DOC. VP 207.5953.4003.4500)

TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria da aparência, deve ser considerada válida nota fiscal assinada por pessoas que receberam as mercadorias, diante do não afastamento da validade das assinaturas pela parte ré, ônus que lhe incumbia.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote