(DOC. VP 335.1142.9578.4877)

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato - Consumidora pugna pela redução da taxa de juros remuneratórios ao limite estabelecido em Instrução Normativa do INSS - Sentença de procedência que reduziu a taxa do custo efetivo total do contrato para o patamar contido na Instrução Normativa - Apelação do réu, com preliminar de extinção do feito por advocacia predatória e pedido de reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improced

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