(DOC. VP 153.6104.7000.0200)

TJMG. Adicional de gaaf. Auditores fiscais recém-nomeados. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança coletivo. Auditores fiscais e auditores técnicos de tributos municipais de belo horizonte. Recém-nomeação. Direito ao adicional de gaaf. Inexistência. Verba de natureza propter laborem. Ausência de contribuição efetiva na superação de metas. Recurso desprovido

«- Tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade. - Recurso desprovido.»

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