(DOC. VP 168.1898.5633.5356)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, na qual foi alegado o inadimplemento de mensalidades referentes a dois cursos de pós-graduação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da efetiva prestação dos serviços educacionais entre as partes; e (ii) analisar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justi

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