(DOC. VP 563.6459.0589.8676)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação revisional em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação da taxa de juros efetiva em percentual acima do autorizado em Instrução Normativa editada pelo INSS. Sentença de parcial procedência, com o afastamento dos danos da personalidade. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Impossibilidade de se interpretar o cartão com RMC como se empr

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