(DOC. VP 549.5605.3015.6193)

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito ban

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