(DOC. VP 587.5299.9496.8524)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Assistente administrativo - Pretensão à promoção funcional, de forma trienal, conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Dispositivo alterado pela Lei Municipal 7.482/2012, que estabeleceu novos critérios para a concessão de promoção funcional - Inexistên

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