(DOC. VP 552.9833.5790.0151)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Assistente administrativo - Pretensão à promoção funcional, conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, assim como ao pagamento do respectivo adicional, à razão de 16% - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Dispositivo alterado pela Lei Municipal 7.482/2012, que estabeleceu novos critérios para

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