(DOC. VP 609.3697.6035.2062)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pela autora - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido

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