(DOC. VP 994.5285.3503.9546)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de juros, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Regularidade da contratação demonstrada - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, vigente à época da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso desprovido - Sentença mantida

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