(DOC. VP 825.5960.7898.0265)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação interposta pelo banco em ação revisional de contrato deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, mas manteve a condenação do banco quanto à cobrança de tarifas de registro de contrato e gravame eletrônico sem comprovação de efetiva prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da co

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