(DOC. VP 486.1648.0499.6412)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ação improcedente. Recurso do réu provido e apelação da autora não provida

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