(DOC. VP 210.3510.1016.6902)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBLOCADOR. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança proposta por HOTEL BRISA DA LAPA LTDA. condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sublocador possui legitimidade ativa para propor ação de despejo após a

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