(DOC. VP 523.3663.3202.5226)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a adequação da taxa de juros remuneratórios aos percentuais previstos na Instrução Normativa INSSP/PRESS 28/2008 com pedido de compensação dos valores pagos a maior, a incidir sobre o saldo devedor. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (Resolução 3.517

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