Carregando…

(DOC. VP 492.0224.8030.4347)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote