(DOC. VP 422.2414.9281.6917)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O

demandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes do qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, desincumbe do seu ônus probatório. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - Recurso

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