(DOC. VP 719.2356.5193.1439)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.

Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. 1. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (1,99% a.m. e 26,76 a.a.) que estão próximas da média das taxas praticadas pelo mercado (1,91% a.m.). 2. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. Possibilidade de amortização pela Ta

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