(DOC. VP 505.2777.1716.2000)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DE TERCEIRO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE, QUE EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS. DESCABIMENTO. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O simples fato de as cobranças de energia elétrica se encontrarem em nome de terceira pessoa, por si só, não exime o efetivo usuário da responsabilidade pelo pagamento, até porque se trata de obrigação pessoal. 2. Não havendo eventual faturamento em duplicidade, inviável a pretensão de ressarcimento de valores pagos por consumidora que efetivamente se utilizou dos serviços, tão somente pelo fato de a unidade se encontrar em nome de terceiro. Entendimento contrário violaria o princ

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