(DOC. VP 133.7694.5227.9336)

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Pretensão de recebimento de gratificação FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, não recebido no exercício de 2021. Efeitos da licença sem o rompimento da relação jurídica existente. Afastamento temporário, sem remuneração, que descaracteriza o efetivo exercício da função. Efetivo exercício que está associado a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária co

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