Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória pleiteando a nulidade das CDAs para afastar a cobrança de crédito de ICMS. Alegação de que o sujeito ativo da obrigação tributária seria o Estado de Rondônia, por se tratar de importação por encomenda. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento.
O STF fixou o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] 4. Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: [...] b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso sub judice, analisando-se as provas constantes dos autos, especialmente o contrato celebrado entre a empresa apelada e a trading (index 89), e a documentação emitida pela Receita Federal (index 40), constata-se que a importação ocorreu pela modalidade «por encomenda, sendo a importadora a empresa Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Portanto, as autuações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, devem ser anuladas, conforme acertadamente declarou a sentença atacada. Precedentes citados: 0008930-56.2021.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 14/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0047505-13.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989, art. 3º, «I, Lei 8.212/1991, art. 22, I. Autônomos, empregadores e avulsos. Compensação. Transferência de encargo financeiro. Súmula 71/STF. Súmula 546/STF. Lei 8.212/1991. Lei 9.032/1995. Lei 9.129/1995. CTN, art. 165. CTN, art. 166. CTN, art. 167. CTN, art. 168. CCB/1916, art. 964. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que a Lei 8.383/1991, art. 66 em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. ... ()
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804 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Roubo de aparelho celular - Transferências de recursos e contratação de empréstimo não reconhecidas pela parte autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração. Adequação. Ônus financeiro de pagamento do tributo. Comprovação. Necessidade. Ausência de manifestação a respeito de tese relevante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados - Insurgência de ambas as partes - Recurso interposto pelo autor objetivando a condenação do réu à restituição em dobro, e não simples, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que, por seu turno, busca a improcedência da ação - Autor que realizou novo empréstimo consignado, acreditando que estava fazendo portabilidade de empréstimo realizado anteriormente, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autor que não comprovou suficientemente que a conduta do requerido possui relação (nexo de causalidade) com os danos por ele sofridos - Fraude cometida fora do sistema bancário do réu - Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelo banco - Contrato possivelmente fraudulento, que, na verdade, foi firmado com instituição financeira diversa do réu, conforme se verifica na documentação acostada aos autos - Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações - In casu, a transferência bancária indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com o réu - Fraudes cometidas sem qualquer interferência da instituição financeira - Requerido que nem mesmo possui acesso à movimentação financeira do autor, visto possuir ele conta em banco diverso, de modo que não poderia identificar qualquer transação inusual - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade - Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu - Danos morais inexistentes - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Não acolhimento. Veículo registrado em nome do executado. Suposta negociação que ocorreu em setembro de 2022, data em que a embargante deveria ter providenciado a transferência da titularidade do veículo. Ausência de provas acerca da posse e propriedade do veículo constrito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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810 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão à transferência de veículo em nome do de cujus. Indeferimento do pedido. Manutenção. Autor que não é inventariante, nem herdeiro do proprietário registral do bem. Não há prova da venda, do pagamento do preço, nem da existência de inventário dos bens. Não se sabe, sequer, quem são os herdeiros do de cujus. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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811 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Relação de consumo - Possível configuração de responsabilidade objetiva da apelante - Alegação de fraude em contrato no qual a apelante figura como mutuante - Possibilidade de ação regressiva em face do terceiro beneficiário da fraude - ÔNUS DA PROVA - Defeito do serviço (art. 14) - Inversão do ônus da prova «ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Apelante não logrou se desincumbir do ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Verossimilhança da narrativa do apelado consumidor - Elementos de prova carreados aos autos pelo apelado - Inércia da apelante fornecedora - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO (art. 14, § 1º, I, II e III, do CDC) - Serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar - Consumidor que entregou cartões à gerente da apelante e, posteriormente, foi surpreendido com empréstimo contratado no seu nome e transferência via Pix - PRECEDENTES - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - Consumidor idoso hipervulnerável - «Imigrante digital - Incidência de normas protetivas da Lei 10.741/2003 - DANOS MORAIS - Dano «in re ipsa (dano-evento) por violação do mínimo vital de pessoa idosa e humilde, que se viu privada do benefício previdenciário e superendividada repentinamente - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - Redução do «quantum arbitrado (dano-prejuízo) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - modificados para incidir a partir da data da perpetração da fraude - Responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... ()
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812 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Apelante que alega que recebeu contato de terceiro afirmando ser sua filha. Contato que se efetivou pelo WhatsApp, cuja mensagem possuía, inclusive, o nome e a foto da sua referida filha e que pediu a transferência de valores a pessoa diversa. Apelante que, em razão do golpe, transferiu quantia a terceiro. Apelante que agora busca a responsabilização civil do banco apelado pelo prejuízo material sofrido. Provas documentais e situação fática que não permitem a atribuição ou caracterização de eventual conduta culposa do banco réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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813 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GOLPE. FALSa LeiLÃO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação exclusivamente a responsabilização solidária do Banco requerido. APELAÇÃO. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos experimentados pela autora e os serviços prestados pela instituição bancária. Situação que não se qualifica como fortuito interno. Fraude praticada por terceiros sem qualquer envolvimento direto do Banco o qual, inclusive, procedeu à suspensão administrativa da transferência TED, conforme solicitação do autor, contribuindo para a minoração de seus prejuízos. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões - RECURSO DESPROVIDO... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.
Prestação de serviços hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Procedência. Apelo manejado pela denunciada. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Documentos médicos que comprovam o estado de urgência do réu. Impossibilidade de recusa do plano de saúde a pretexto de vigência do prazo de carência. Ré, ademais, que requereu a transferência do réu aa Leito do SUS, o que não foi feito. Requeridos que não podem arcar com a inércia de terceiros. Dano moral. Indenização mantida nos patamares fixados pela r.Sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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815 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Na forma da lei, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em sede de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. 2. Embora evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo experimentado pelo apelante, ausente prova de prestação defeituosa do serviço. 3. Recurso não provido. ... ()
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816 - TJSP. VOTO 40652
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução. Penhora dos direitos do Agravado sobre veículo alienado fiduciariamente. Alegação do Agravado de que exerce a profissão de motorista e o veículo é o seu instrumento de trabalho. Documentos juntados pelo Agravado que não conferem verossimilhança às suas alegações, pois não há prova do exercício profissional e habitual como motorista, com a utilização do veículo como a sua única fonte de renda e essencial à sua subsistência. Manutenção da penhora recai sobre os direitos, vedada a transferência do veículo a terceiros. Decisão agravada reformada. ... ()
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817 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Penhora de veículo supostamente adquirido de boa-fé antes da constrição. DUT assinado dois meses depois do ajuizamento da demanda, quando já tentada a citação por carta do alienante no endereço em que foi efetivamente citado depois. Ausência de transferência da titularidade do veículo que realça a má-fé, assim como a falta de prova do pagamento e a existência de três versões diferentes do embargante a respeito do negócio. Recurso desprovido... ()
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818 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais - Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento da liminar - Insurgência - Débito de IPVA 2019 e 2020 - Veículos objeto de alienação a terceiro - Transferência não efetivada junto ao Detran - Informação que também não consta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Prova necessária para regularização da transação, afastar a incidência da regra prevista no CTB, art. 134, bem como tornar pública a alienação conforme determina a Lei 13.296/08, art. 34, para fins de incidência do IPVA - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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820 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Embargos de terceiro. Ausência de fraude à execução fiscal. Transferência de bem anterior à inscrição em dívida ativa. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a divergência acerca do sentido, da suficiência ou da eficácia da prova encartada aos autos não configura error in procedendo. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores via pix a fraudadores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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822 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Omissão e obscuridade. Teoria do juízo aparente. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. 2. Empenho de verba da União. Utilização de valores da União. Irrelevância da porcentagem. Competência federal. 3. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada, concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão que decretou a busca e apreensão, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União, solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão do conhecimento técnico, mas também para «compartilhamento do que vier a ser apurado em ambas as esferas (administrativa e penal)". Logo, não há se falar em omissão nem em obscuridade no tratamento dado à teoria do juízo aparente. - Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo Federal de supervisionar essas verbas. «Nesses casos, segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em documentos que já faziam parte do processo. Mérito. Prova suficiente de que houve alienação do imóvel pelos executados, com transferência da titularidade do bem ao ora apelante. Resgate da enfiteuse, instrumento particular, emitido pela instituição financeira responsável pela alienação fiduciária e averbação na matrícula do bem. Provas que não se sobrepõem, todavia, ao fato de que a compra e venda do imóvel ocorreu na pendência de ação de cobrança. Fraude à execução. Bens remanescentes dos executados que não fazem frente à dívida, com notório prejuízo à parte credora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de que o imóvel foi alienado a terceiros antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de transferência da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Alegada abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Narra o demandante que, objetivando a aquisição do veículo Honda/HRV, compareceu, em 20.09.2021, ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital, juntamente com o suposto vendedor, para reconhecimento por autenticidade de suas respectivas firmas; que, após a prática do ato notarial, concretizou a compra do automóvel, pagando a quantia de R$ 92.000,00; que, em 23.09.2021, compareceu ao DETRAN, para realizar a transferência de propriedade do carro, ocasião em que o vistoriador detectou irregularidades na documentação, bem como na identificação do automóvel; que o demandante foi encaminhado à Polícia Civil, onde foi lavrado o Registro de Ocorrência 960-00120/2021; que o Laudo Pericial ICCE-RJ-SPL-040622/2021, datado de 29.09.2021, foi conclusivo no sentido de que o veículo era produto de roubo, sendo o mesmo apreendido. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A responsabilidade civil dos notários e dos oficiais de registro é subjetiva, por expressa disposição da Lei 8.935/1994, art. 22. O STF, por ocasião do julgamento do RE 842.846 - Tema 777 -, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o Estado é objetivamente responsável pelos atos dos tabeliães e oficiais de registro que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. Provas carreadas aos autos que não deixam dúvidas quanto ao nexo causal entre o fato narrado na exordial - consubstanciado no reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo, confirmando, assim, a autenticidade do CRV e a identidade do suposto proprietário - e o dano causado ao autor, que adquiriu o veículo por acreditar que estava realizando o negócio com o real proprietário. Comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade imputada ao Estado e o consequente dever de reparação. Alegação de fato de terceiro que não merece prosperar. Para configurar tal causa excludente da responsabilidade, é necessário que a ação praticada por terceiro seja uma causa autônoma e suficiente para a ocorrência do dano, rompendo o nexo causal entre a atuação do agente público e o prejuízo experimentado. Reconhecimento de firma por autenticidade que tem por finalidade conferir segurança, a fim de evitar fraudes, sendo inerentes às atividades dos tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos. Dano material comprovado. Verba indenizatória correspondente ao valor pago pelo veículo. Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu dissabores, constrangimento e frustração pela apreensão do automóvel, produto de roubo. Valor reparatório - R$ 3.000,00 - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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828 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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830 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 1.046. Dispositivo genérico, que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido.Súmula 284/STF. Contrato de doação de imóvel. Ausência das formalidades legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 84/STJ. Aclaramento do acórdão. Não aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - O CPC, art. 373 traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Ante a negativa do autor quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou de maneira satisfatória a relação jurídica, o negócio afirmado deve ser declarado inexistente. - Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo, bem como a realização de transferências não autorizadas de valores da conta da autora, configura-se falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita que enseja declaração de inexistência da relação jurídica. - O entendimento do STJ no sentido de que a repetição do indébito em dobro independe de demonstração e má-fé é aplicável para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme REsp. Acórdão/STJ. -Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofriment o ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -
Falta de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores e abertura de conta em nome da consumidora. Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude. Resolução 4.753/19, do BACEN. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade. Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas. Dano material configurado. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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835 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Discute-se a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, negada pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Transferência na modalidade PIX não reconhecida pela autora - Ausência de prova, nem sequer indício, na direção de que a autora efetivamente realizou a operação ou concorreu para que terceiro a fizesse - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha, token ou dados pessoais a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado, consistente no montante que deixou o patrimônio da autora por lapso da instituição financeira - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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839 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Pretensão da ré de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Alegação de onerosidade excessiva constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença. Sentença mantida. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGANTE QUE TAMPOUCO COMPROVA A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Narrativa inicial de que no processo 0006598-44.2019.8.19.0213 teria sido proferida sentença determinando que o 1º ora embargado realizasse a transferência de imóvel em favor do 2º embargado. Alegação do embargante de que seria o legítimo possuidor do bem. Pretensão de anulação daquela sentença para sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE O RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - FALECIDO NÃO PROPRIETÁRIO DOS BENS NEGOCIADOS - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA - ENTREGA DOS LOTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Aapelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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843 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - determinada restituição ao autor na forma simples e fixados danos morais em R$3.000,00. Inconformismo das partes. RECURSO AUTOR- Pretende restituição em dobro das parcelas descontadas e majoração do valor do dano moral. RECURSO DO RÉU- Alega preliminar de falta de interesse processual- ausência de pretensão resistida, não buscada solução por vias administrativas. Nega o que tenha solicitado a devolução e que tenha recebimento o valor do boleto pago pelo autor-caso fortuito externo- ausência de nexo de causalidade- inexistência de dano moral - transferência para terceiros- culpa exclusiva do autor e de terceiros- pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais fixados e compensação dos valores creditados na conta-corrente da parte recorrida sobre o montante condenatório. ... ()
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845 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Inserção de dados falsos em sete formulários de identificação de condutor infrator objetivando transferência de pontos decorrentes de multa de trânsito para terceiros - Dolo evidente - Confissões judiciais corroboradas por farta prova oral e pericial - Continuidade delitiva caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime e dolo dos agentes normais para a espécie - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Atenuante da confissão que, nos termos da Súmula 231/STJ, não interfere no cálculo da pena - Aumento máximo pela continuidade, ante o número de delitos - Restritiva de direitos suficientes - Redução da prestação pecuniária a 1 salário mínimo - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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846 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC. (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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848 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... ()
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849 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por PagSeguro Internet S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.341,50, acrescidos de correção monetária e juros, sob o fundamento de falha na prestação de serviço por permitir a emissão de boleto fraudado. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"-
Contratação de empréstimo e transferências para terceiros não reconhecidas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Prova oral desnecessária - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, ter sido instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, seguindo «passo a passo em seu aplicativo bancário - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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