Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros

851 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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852 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA «PIX - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM CONCLUIR PELA VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE COMPENSAR - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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853 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Alegações do autor que carecem de verossimilhança - Ônus da prova atribuído ao banco réu que defendeu a regularidade da contratação - Banco réu que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando os contratos firmados eletronicamente, através do aplicativo de celular - Autor que demonstrou a anuência com as contratações - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente do autor - Posterior realização de transferências para conta bancária de terceiro - Beneficiário das transferências que não foi o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Ausente comprovação da falha na prestação de serviços - Falta de cautela do autor - Autor que não contatou o banco réu e não procedeu a qualquer verificação acerca das instruções que lhe foram repassadas - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas e saídas, do País, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contratos de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiros via PIX e via conta poupança. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Recurso do Banco improvido e da autora provido... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Alegação de que o autor é o legítimo proprietário de imóvel o qual a ré invadiu, ocupando-se de forma irregular, gerando multas por infração ambiental em razão de corte de pedra e supressão de vegetação. Pretensão de condenar a ré a desocupar a área indevidamente invadida. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. Comprovada a propriedade e não tendo sido ela desconstituída por prova de sua transferência a terceiro ou pela prova sua perda pelo decurso do tempo (usucapião), assiste ao proprietário o direito de reavê-la de quem injustamente a detenha. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência, com revogação da assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça restabelecida. Ação monitória. Bloqueio de valores em contas de titularidade da executada. Embargante, genitora da executada, afirma que é titular do montante bloqueado, recebido a título de seguro de vida em virtude do falecimento de seu cônjuge. ... (Continua)

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859 - STJ. Família, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deferido, na origem. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a concluiu quo pela comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais - Transferências na modalidade PIX efetuadas por terceiro - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Danos morais configurados - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE SUA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que a operação impugnada fora realizada pela parte Autora, com a validação de senha eletrônica pessoal e inserção de dispositivo de segurança (token), devidamente associado e habilitado pela recorrida três anos antes. Subsidiariamente, busca a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Transferência indevida de valores - Autor que alega ter sido vítima de golpe - Imprudência do comprador - Não reconhecimento de responsabilidade do Google e Banco - O fato de o valor ter sido depositada em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade - Google que não participou do negócio jurídico - Ausência de nexo causal - Corréu que recebeu os valores em sua conta corrente - Ausência de prova quanto à utilização da conta por terceiros - Corréu que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, II - Apelos improvidos... (Continua)

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864 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. ... (Continua)

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866 - TJSP. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no valor de R$ 59.954,00 tendo como favorecido também o banco apelante, referente ao mesmo contrato. A procedência e a veracidade do comprovante de pagamento não foram tecnicamente impugnadas, uma vez que o banco réu não suscitou o devido incidente de falsidade previsto no CPC, art. 430, ou requereu a produção de quaisquer provas. Réu que se trata de instituição financeira, que recebeu transferência eletrônica diretamente em sua conta, não se mostrando crível que não tenha condições técnicas de comprovar a entrada de tal valor e posteriormente a devolução para o depositante, ainda que fosse «print da tela interna do banco, conforme alegado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação proposta objetivando o reembolso de transferências bancárias não reconhecidas pela parte autora, bem como indenização pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do CCB, art. 150. Dano material não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio (CPC, art. 618) - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas (CPC, art. 370) - Ausência de prova concreta de má-fé por parte da inventariante, que justifique a realização das pesquisas - Presunção de boa-fé processual (CPC, art. 5º) - Agravante que pode impugnar a descrição dos bens em momento oportuno - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - PIX realizados a pedido de falsa empresa de investimentos - Ação condenatória contra financeiras intermediadoras das transferências - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Dano não provado cabalmente - Ausência de prova de que PIX impugnados tenham sido solicitados pela falsa empresa de investimento. Defeito do serviço das financeiras tampouco comprovado - PIX impugnados realizados por suposto pedido da falsa empresa de investimento, sem participação das financeiras - Ausência de prova de que demora no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) do PIX tenha impedido consumidor de reaver valores transferidos - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização das financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Golpe do olx. Transferência para conta de terceiro. Culpa de terceiro e da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO 1º RÉU EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COM OS QUAIS NÃO ANUIU, E DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO DO 1º RÉU.

Segundo recurso de apelação interposto pelo 1º réu que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa com a apresentação do primeiro apelo. ... (Continua)

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873 - TJRJ. Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

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874 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, A QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA ORA RECORRIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão ministerial, contra a decisão proferida, em 05/07/2023, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, que rejeitou a denúncia (index 66190325 do PJe), oferecida em face da ora recorrida, Thainá Caroline Paroche Galdino (representada por órgão da Defensoria Pública), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 171, §2º-A, do CP. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, permaneceu inerte e não comprovou a relação, a origem dos pactos questionados e as cobranças decorrentes são ilegítimas. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - O STJ firmou entendimento no sentido de ser descabido o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA -

Multa diária (astreintes) - Fixação sem limite máximo - Multa cominatória de R$ 100,00 por dia, imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem limite máximo - Necessidade de limitação, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, ao valor da causa - Prova da perda da titularidade da linha - Documentos juntados pela autora demonstram a falha na prestação de serviço - Confusão no cadastro de titularidade da linha confirmada, com transferência indevida para terceiro - Provas documentais suficientes para comprovar o ocorrido - Danos morais - Caracterização - Privação do uso de linha telefônica utilizada para fins profissionais - Abalo moral evidenciado pela interrupção dos contatos profissionais e a perda de credibilidade - Falha grave na prestação de serviço essencial que extrapola o mero dissabor - Indenização mantida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Transferência sem a anuência do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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880 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS RÉUS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Elementos de convicção reveladores de indícios da ocorrência de manobra destinada a realização de fraudes contra credores, com a transferência de veículos da empresa ré às coagravantes, terceiras estranhas à relação contratual, comprovada através de ação de produção antecipada de provas, de forma a autorizar a excepcionalidade do arresto cautelar dos aludidos bens - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com desbloqueio de conta e indenização por danos morais. Inconsistência sistêmica que permitia que usuários realizassem transferências para terceiros e recebessem o valor dobrado quando ocorria estorno. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Prova de fato negativo. Ônus da prova do réu, não tendo comprovado suficientemente que o autor tenha explorado a falha no sistema. Diversas alterações cadastrais e recuperações de senha na mesma data da inconsistência sistêmica que não foram esclarecidas pelo réu. Falha no serviço. Fortuito interno. Inexigibilidade das operações realizadas. Desbloqueio da conta de rigor. Danos morais. Inocorrência. Falha na prestação de serviço que não acarretou violação a direito de personalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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882 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor. Improcedência da reconvenção. Insurgência da acionada-reconvinte. Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foi feito com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da instituição financeira. Descabimento. Transferência de valores pela devedora fiduciante. Ausência de prova da participação ou de culpa do autor quanto ao alegado vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato. Evidências de que a demandada não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que levou a ser vítima do golpe. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários do autor para acessar sua conta corrente de forma digital, contratando três empréstimos bancários em seu nome, dois pagamentos de boleto no valor total de R$ 15.000,00, e transferências via «Pix para contas de titularidade de terceiro no montante de R$ 73.674,18 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pelo autor que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem nítido perfil fraudulento. Situação dos autos em que o próprio banco réu identificou a fraude e promoveu a devolução parcial dos valores transferidos a terceiros, mas se negou a cancelar os mútuos contratados pelos fraudadores - Ausência de prova da higidez da contratação dos empréstimos e das demais transações realizadas em 11/09/2023. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Anulação dos três empréstimos bem determinada, observando-se o disposto no art. 182, do Código Civil - Cancelamento dos empréstimos que implica na restituição das partes ao estado anterior - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O aresto recorrido consignou a inexistência de fraude à execução, consoante dessume-se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - MÉRITO. Tese sobre não contratação de empréstimo bancário vinculados ao benefício previdenciário. Nulidade dos contratos 54735578 e 85087856, bem como a inexigibilidade do seu débito decretada, por ausência de comprovação de transferência do valor. Contrato de mútuo. Repetição do indébito. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Facultada a compensação dos valores. Quanto aos demais contratos. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé afastada - Honorários redimensionados. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU (ALIENANTE). AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária para o julgamento do mérito. 2 - Nos termos do CCB, art. 457, não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. 3 - Em caso de sucessivas negociações informais de um único automóvel, sem registro da transferência (CTB, art. 123, § 1º), o integrante da cadeia de compra e venda (alienante) não pode ser responsabilizado pela evicção se o autor (adquirente) sabia que o veículo ainda estava em nome de terceiro (antigo proprietário). 4 - Mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes se comprovado que a restrição de transferência lançada no prontuário do veículo derivou de dívida do antigo proprietário e que o autor tinha conhecimento dessa situação no momento da compra.... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. REsponsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor, que não atuou com a devida diligência ao realizar o suposto investimento. ... (Continua)

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895 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

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896 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira embargante não comprovou a efetiva transferência dos bens adquiridos mediante registro em Cartório, razão pela qual manteve a penhora sobre os mesmos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, « é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a aquisição ocorreu em maio de 2012, anteriormente, portanto, à execução trabalhista na qual o imóvel foi constrito, em decorrência de ação trabalhista iniciada em 2016, tombada sob 101309-90.2016.5.01.0021. Portanto, ao considerar que o contrato não fez prova da propriedade da recorrente em razão da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Tribunal Regional violou o direito de propriedade da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO TERIA PROMOVIDO VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE SER A DECISÃO SANEADORA PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO OBRIGATÓRIO E, SIM, SUBSIDIÁRIO, REALIZADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CEDIÇO QUE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, registrou que «além de ter se apropriado da força laborativa do empregado de terceiros (no caso, da primeira reclamada), beneficiando-se do trabalho despendido em seu favor, o Estado não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato estabelecido com a primeira reclamada. Era seu o ônus de comprovar que praticou todos os atos previstos na Lei 8.666/1993, no sentido de fiscalizar, no curso e no encerramento do contrato, a observância dos direitos trabalhistas do empregado, bem como provar que, constatado o seu inadimplemento, tomou as medidas e as providências para prevenir ou ressarcir o trabalhador terceirizado vítima daqueles atos ilícitos". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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900 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... (Continua)

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