(DOC. VP 136.9811.2000.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. REsponsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se respons

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