Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A MEMBRO DA IGREJA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na qualidade de dizimista e ofertante, contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas e de afastamento do administrador da entidade. A autora alega que a igreja não realiza prestação de contas há mais de 12 anos e sustenta a existência de indícios de irregularidades administrativas que justificariam a destituição do administrador. Em preliminar, suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que não teve oportunidade de se manifestar sobre documento sigiloso anexado à contestação. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferência na modalidade PIX não reconhecida pela autora - Ausência de prova na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material bem reconhecido na origem, na medida em que a transferência acarretou subtração de ativo - Dano moral configurado - Atuação contraproducente do réu ao confessar a negativa de resolução na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum reparatório que, contudo, comporta minoração - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reduzir o montante a recompor o patrimônio moral da autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para fixar a verba honorária em proveito de seu patrono por apreciação equitativa.... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE AO TEMPO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EXISTIA DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de um bem imóvel avaliado em R$6.000.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o compromisso de compra e venda de 50% do imóvel (fls. 18/29), firmado entre a embargante e a executada, data de 09/02/2018, mas o registro da escritura pública com a transferência da propriedade somente foi efetuado na circunscrição imobiliária em 10/01/2020 (folha 29), quando a execução nos autos principais já se encontrava em andamento» e de que «quando o registro foi averbado no cartório, já constavam da certidão do RGI inúmeras indisponibilidades sobre o imóvel». Por tal razão, concluiu que «ao tempo em que a transação se concretizou (10/01/2020), já havia contra a alienante (Leduca Empreendimentos Imobiliários Ltda.) demanda em curso capaz de levá-la à insolvência, o que, por si só, já é suficiente para caracterizar, à luz da lei civil, a fraude à execução». Ademais, registrou o TRT que «o endereço antigo da executada, constante da sua 8ª alteração contratual (...), é idêntico ao endereço da agravante (...), além de ser o mesmo local da prestação de serviços da exequente (...), bem como ambas possuem o mesmo ramo de atividade (Incorporação de Empreendimentos Imobiliários e Aluguel de Imóveis Próprios - fls. 15 e 145), evidenciando algum tipo de vínculo entre elas e fortalecendo a conclusão sobre a falta de boa-fé que orientou essa transação». Asseverou ainda que «causa estranheza o fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 4.424.000,00 pela prefeitura (folha 29) e em R$ 6.000.000,00 pelo oficial de justiça avaliador dos autos principais (folha 346 dos autos principais), mas metade dele ter sido vendido à embargante pelo valor de apenas R$ 1.000.000,00». Todos esses fatos corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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755 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Decisão que determinou que o embargante e a executada apresentem, em 10 dias, comprovação de transferência do preço para a executada; declaração de IR de 2015 até a data da decisão; comprovantes de contas de consumo desde a aquisição; comprovação de que a que título a executada reside no imóvel supostamente vendido ao embargante - Posicionamento do juízo que deixa clara a necessidade das provas exigidas na decisão agravada para formação do seu convencimento - CPC, art. 370, que autoriza ao juiz determinar, «de ofício ou a requerimento da parte, a produção de prova que entender necessária ao julgamento do mérito - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo rejeitada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO JUNTO AO RGI - SUBSISTE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, apesar de o agravante ter alienado o imóvel no ano de 2003, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, tal transferência a terceiro, não é capaz de transmitir a propriedade do imóvel. Assim, o título não registrado não transmite, de forma efetiva, a propriedade, subsistindo a responsabilidade tributária do executado, nos termos do CTN, art. 34. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva, para exclusão do agravante do polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição da exceção de pré-executividade que se mantém. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno interposto.... (Continua)

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758 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - VEÍCULOS.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo embargado. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o esclarecimento dos fatos. No mérito, não preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Contrato de compra e venda celebrado antes do protesto dos cheques que deram origem à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando a entrega dos documentos de transferência dos veículos, não cumprida pela AG2 Administração de Bens LTDA. Presunção de boa-fé do embargante. Ausência de prova de conhecimento da execução pelo adquirente. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e desconstituiu a penhora. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de ressarcimento material c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Autor e família, mantidos como refém em sua residência, sendo obrigados a realizar transferência via PIX a terceiro desconhecido, durante o período noturno. Padrão de fraude. Fuga do perfil do consumidor. Ausência de mecanismo de bloqueio pelo requerido. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e 14, do CDC. Danos morais não caracterizados. Situação excepcional. Evento criminoso que envolveu uma gama de bens (inclusive um carro), em valor muito mais significativo do que a transferência PIX, todos recuperados quase que de imediato. Ausência absoluta de prova de que a transferência PIX impactou as finanças do autor, produtor rural. Sentença reformada em parte. Resditribuição do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte... (Continua)

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760 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência por PIX a terceiro desconhecido. Transação não reconhecida pela autora. Parcial procedência. Apelação da autora. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.

Caso em Exame: Constrição de veículo automotor penhorado, com suspensão da execução. Sentença de procedência. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se o autor fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito e, em caso positivo, se a fraude integra o risco do empreendimento da atividade desenvolvida pela ré (fortuito interno), ou configura fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade. ... (Continua)

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763 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE

restituição de valores - RÉU - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371 - APRECIAÇÃO - CABIMENTO. ... (Continua)

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765 - TJSP.  

Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Elementos de prova suficientes.  ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA QUE VENDEU UM VEÍCULO MODELO FUSION PARA SER USADO PELA 1ª RÉ (MARCIA VALÉRIA PASSARELLI CALLADO TINOCO MACHADO), O QUAL FOI NEGOCIADO COM O SEU MARIDO. COMO FORMA DE PAGAMENTO RECEBEU UM VEÍCULO ECOSPORT (DE USO DA 1ª RÉ, MAS FINANCIADO PELO 2º RÉU, ALEXANDRE DO NASCIMENTO CADAVEZ)) E MAIS 10 CHEQUES NO VALOR DE R$2.300,00. ASSEVERA QUE O MARIDO DA 1ª RÉ HONROU COM O PAGAMENTO DOS TRÊS PRIMEIROS CHEQUES, MAS DEPOIS VEIO A FALECER. SALIENTA QUE AO VENDER O ECOSPORT PARA TERCEIRO, HAVIA RESTRIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAVAM A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, TENDO A 1ª RÉ SE NEGADO A RESOLVER. REQUEREU O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS A ENTREGAREM O VEÍCULO FUSION, ANO 2008, EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO O AUTOR A ENTREGAR O VEÍCULO ECOSPORT, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$5.554.76, REFERENTE À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO ECOSPORT E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PEÇA EXORDIAL E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA RECONVENÇÃO. APELO DA 1ª RÉ. A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO QUE FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENCIANTE QUE NÃO APONTOU QUAIS OS MOTIVOS O LEVARAM A REJEITAR A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APESAR DE A APELANTE AFIRMAR QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA NESSE SENTIDO, ATÉ MESMO PORQUE CONFIRMA NA SUA CONTESTAÇÃO QUE O VEÍCULO FUSION, UM DOS OBJETOS DA TRANSAÇÃO, ESTEVE EM SUA POSSE, TENDO INCLUSIVE INFORMADO QUE O NEGOCIOU COM TERCEIRO. APELANTE QUE PAGOU, APÓS O FALECIMENTO DE SEU ESPOSO, POR MERA LIBERALIDADE, O VALOR DE R$4.600,00, QUANTIA EQUIVALENTE A DOIS CHEQUES REFERENTES AO VEÍCULO. RECORRENTE QUE SE BENEFICIOU DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SENDO CRÍVEL ASSUMIR UMA DÍVIDA, A QUAL DEFENDE NÃO PERTENCER A ELA. NO QUE CONCERNE AO VEÍCULO ECOSPORT, TRANSACIONADO COMO FORMA DE PAGAMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE NÃO DETINHA A POSSE DELE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. O FATO DE AS TESTEMUNHAS AFIRMAREM QUE A APELANTE FAZIA USO DO AUTOMÓVEL COROLLA E QUE SEU FALECIDO MARIDO UTILIZAVA O VEÍCULO ECOSPORT NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA NÃO SE UTILIZAVA DO VEÍCULO ECOSPORT. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, QUAL FOI FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA PARA ADQUIRIR O VEÍCULO FUSION, NÃO SE REVELANDO PLAUSÍVEL QUE VALORES DE GRANDE MONTA SEJAM QUITADOS SEM QUALQUER RECIBO, TAL COMO AFIRMADO PELA TESTEMUNHA, SENDO RAZOÁVEL QUE O VEÍCULO ECOSPORT TENHA SIDO DADO COMO ENTRADA PARA NEGOCIAÇÃO DO AUTOMÓVEL FUSION. CONDIÇÕES QUE NORTEARAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E O FALECIDO MARIDO DA RÉ QUE NÃO DENOTAM BOA-FÉ DE QUAISQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, PELO QUE CADA UMA DAS PARTES DEVE ARCAR COM O SEU RESPECTIVO PREJUÍZO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO MERECE GUARIDA. APESAR DA NEBULOSA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, PORQUANTO TAL PLEITO JÁ FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

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767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Transferência de pagamento do benefício previdenciário do autor para conta bancária desconhecida, aberta por terceiro junto ao banco réu - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Falha na prestação de serviço que restou incontroversa - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A mera transferência de bens aos filhos não configura, por si só, fraude sem prova de dolo. A legitimidade passiva dos herdeiros não foi demonstrada, e não houve comprovação de conexão entre esta ação e o processo de execução. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/96.

«1. A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo art. 37, § 8º, do RICMS/RS restringe indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp 897.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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771 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. ... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, acompanhada de pedido de tutela de urgência, ajuizada pela autora em face da instituição financeira requerida, alegando transação bancária desconhecida no valor de R$ 9.995,78. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO

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775 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Invasão de conta bancária - Transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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776 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Termo de arrolamento de bens e direitos. Demora na averbação do respectivo termo no registro de imóveis. Eficácia contra terceiro de boa-fé que adquiriu regularmente o imóvel 3 anos antes da averbação da medida acautelatória. Fatos incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso especial dos particulares provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do mandamus.

1 - Buscou-se com a impetração garantir direito dos recorrentes ao cancelamento da averbação, em imóvel de sua titularidade, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, que teve como sujeito passivo das obrigações nele contidas a empresa Frigovale Administradora de Bens Ltda. haja vista que a averbação da medida acautelatória foi realizada quando a referida pessoa jurídica não mais figurava como proprietária do imóvel. ... (Continua)

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777 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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778 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação de reparação de danos. «Golpe do Whatsapp". Transferência bancária voluntária efetuado pelo autor a terceiro fraudador, que se passou por seu filho. Prova requerida para comprovar falha do banco ao permitir a abertura de conta pelo estelionatário. Julgamento antecipado do feito que representa cerceamento de defesa do demandante. Nulidade da sentença que se impõe. ... (Continua)

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779 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.

«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... (Continua)

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780 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

parte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por JOSÉ ELENILDO FREITAS - ME contra sentença que, em ação monitória ajuizada em face de JOÃO EDIMAR ALVES RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa do autor para cobrança de cheque prescrito. ... (Continua)

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783 - TJSP. *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir - A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução - Res. Bacen 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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784 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Alegação de que as atividades apontadas no auto de infração não configuram serviços passíveis de tributação, posto que, além de incorrerem em hipóteses das exceções previstas no Decreto-lei 406/1968, com redação alterada pela Lei Complementar 56/1987, ou não estarem abrangidos nos itens 95 e 96, não incidiam o imposto cobrado sobre elas à época dos fatos; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola o princípio da razoabilidade. Aplicação da lista de serviços prevista no Decreto-lei 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987, vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos serviços congêneres, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973. Inteligência da Súmula 424 da Corte Superior. Entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 784.439, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese - Tema 296: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Apelante que se insurge contra a tributação de operações referentes aos seguintes serviços: contratações de operações ativas e de crédito; cobrança e recebimentos por conta de terceiros; ordens do pagamento e de crédito; transferência de fundos; fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos, sustação de pagamento de cheques; emissão e renovação de cartões magnéticos; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, CCF, administração de bens e negócios de terceiros; fornecimento de extrato e avisos de lançamentos; consultas em terminais eletrônicos; e manutenção de contas inativas, secretaria, expediente e demais serviços próprios de instituições financeiras. Atividades questionadas pelo recorrente que estão enquadradas nas hipóteses elencadas nos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Redução da multa. Descabimento. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.058.987, firmou entendimento no sentido de que somente são consideradas confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% do valor do tributo. Multa aplicada no percentual de 50%, nos termos do art. 51, I, item 1, da Lei Municipal 691/1984. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Inexistência. Juízo que é o destinatário da prova, não estando adstrito ao laudo pericial. Magistrado sentenciante que analisou o laudo, destacando os trechos que o ajudaram a formar seu convencimento, conforme acima consignado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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786 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)

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787 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de veículo em sede de cumprimento de sentença. Alegação da embargante de aquisição do bem, sem a realização da transferência de sua titularidade perante o Detran/SP. Relevante controvérsia fática. Provas testemunhal e documental requeridas. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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788 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO DE BOLETO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando o contrato firmado eletronicamente entre as partes, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora e selfie - Própria autora que, voluntariamente, forneceu a terceiro que o contatou via whatsapp, seu documento pessoal, selfie e comprovante de residência para que a fraude se perpetrasse - Autora que enviou sua selfie, apondo sua assinatura digital, por meio da biometria facial, demonstrando anuência com a contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução dos valores creditados em sua conta, efetuou o pagamento de um boleto e fez uma transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que os réus não concorreram para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Transferência via PIX. Autora alega desconhecer a operação esta realizada mediante uso de cartão com chip e senha. Autora que nega ter fornecido a senha a terceiros. Instituição Financeira que, além de não ter produzido prova da ocorrência lícita da operação, não protestando por tal, não juntou prova documental de acordo com o perfil do consumidor no manuseio da conta corrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Débitos inexigíveis. Dano material. Necessidade de restituição do valor indevidamente debitado da conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Ausência de prova de modificação do estado de hipossuficiência do autor. Benefício mantido. Prática de advocacia predatória. Diversas ações patrocinadas pelo causídico. Informações trazidas pelo requerido que demonstram prática padronizada de atuação do profissional e eventuais abusos/irregularidades. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Mérito. Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Demanda judicial ajuizada após 18 meses do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Autor que recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Fraude de terceiro não evidenciada. Prova da transferência do crédito em favor do autor. Improcedência da ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO, com determinação. Prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Fraudadores enviaram mensagens ao aparelho celular da autora com orientações que culminaram com a contratação de um mútuo e uma transferência bancária para conta de terceiro - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Danos materiais indenizáveis - Restituição dos valores à autora - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação - Sentença reformada para incluir a indenização por dano moral na condenação do Banco réu - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu desprovido e provido o recurso da autora... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais - Empréstimo e transferências na modalidade PIX efetuados por terceiros - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Danos morais configurados - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes. Quitação do financiamento. Vendedor demandante que reclama a ausência de transferência da propriedade do veículo para o nome da demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Transferência de veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Propriedade do veículo automotor em questão que consta em nome de terceiro estranho à lide por venda anterior. Vendedor demandante que não comprovou a providência que a ele competia para viabilizar a transferência de titularidade do veículo que ele vendeu para a adquirente demandada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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795 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... (Continua)

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796 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Falta de prova da existência de relação jurídica entre a recorrente e a pessoa natural pagadora. Sub-rogação da recorrente não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Transferência indevida de valores via pix a fraudadores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE FINANCEIRA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de forma voluntária, realiza transferências bancárias para terceiros desconhecidos sem verificar a autenticidade da operação, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ausente prova de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste dever de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. VOTO 44.233

Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

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