Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros

701 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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702 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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703 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO, EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM REAL TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA ATRAVÉS DA FERRAMENTA «PIX - INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS FATOS INDICADOS NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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704 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação... (Continua)

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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando o cancelamento da averbação premonitória no imóvel de matrícula 200.914 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A embargante alega não ser parte na execução que originou a averbação e que a sentença é nula por não considerar a ausência de ação pauliana ou pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a averbação premonitória realizada após a transferência do imóvel à embargante é válida, considerando a ausência de registro de penhora e a necessidade de comprovação de má-fé do adquirente. III. Razões de Decidir. 3. A averbação de constrição judicial violou o princípio da continuidade registral. 4. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determinação de levantamento da penhora sobre o imóvel da embargante. Tese de julgamento: 1. A transferência de imóvel registrada antes de averbação de constrição judicial não configura fraude à execução sem prova de má-fé do adquirente. 2. A análise de eventual conluio deve ser feita em via própria... (Continua)

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708 - STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Veículo constrito. Propriedade do bem. Transferência. Simulação. Reexame inviável. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E FESTÃO DE NEGÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor que não foi impugnada no presente recurso. O CDC, art. 28 é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º, exatamente por se tratar da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica que se encontra em processo falimentar, com fortes indícios do prova nos autos de transferência patrimonial dos sócios para parentes e terceiros. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido inicial e determinou a inclusão dos réus no polo passivo da execução - Insurgência dos requeridos - Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil - Indícios relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato - Evidências de sucessão empresarial, mesmo que informal, em razão da identidade de representantes das pessoas jurídicas envolvidas e semelhança de objetos sociais - Provas formais da transferência da empresa que são prescindíveis em razão da inclusão de funcionário da executada como sócio da empresa sucessora, com transferência de poderes sociais, por procuração, ao sócio da executada - Sucessora que passou a deter os elementos da atividade empresarial e a exercer atividade semelhante da sucedida, sem solução de continuidade - Elementos que comprovam o esvaziamento patrimonial da executada, a constituição de novas pessoas jurídicas que absorveram a atividade empresarial e o gerenciamento das sociedades por pessoas relacionadas entre si, em evidente prejuízo aos credores - Decisão mantida, na íntegra - Recurso desprovido... (Continua)

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713 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DO ISSQN DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS, A PARTIR DOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Regime especial de tributação aplicável às sociedades que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios (sociedades uniprofissionais). ... (Continua)

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714 - TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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716 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transferências realizadas por fraudador após contato telefônico com o autor. Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir os valores transferidos pelo golpista. Irresignação do banco. Cabimento. Autor, que sem adotar as devidas cautelas, seguiu orientações do interlocutor, fornecendo dados sensíveis e instalando o aplicativo «Anydesk em seu celular, o que permitiu ao fraudador acessar sua conta bancária. Conduta imprudente que fragilizou o sistema de segurança do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Inexistência de prova de falha de segurança atribuível ao banco. Autor, que de forma voluntária forneceu informações pessoais e permitiu controle total de seu celular a um terceiro desconhecido, que, por sua vez, praticou a fraude por meio de um aplicativo de acesso remoto, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Transferência realizada que não se afasta do perfil do autor, já que foi autorizada por ela mediante o uso de senha tokens. Vítima que facilitou sobremaneira a ação do fraudador. Responsabilidade da instituição financeira que deve ser afastada, pois o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do banco foi rompido. Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Shayenne Ferreira Diniz contra sentença que acolheu os embargos de terceiro por ela opostos, determinando o cancelamento da averbação de penhora sobre imóvel de sua propriedade. A sentença condenou a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade. ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Réu que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como comprador e tem o dever de transferir a titularidade para seu nome - Prova dos autos que comprovam a alienação e a ausência de transferência da titularidade - art. 123, §1º, do CTB - Ausência de comunicação da venda pelo autor (CTB, art. 134) - Obrigatoriedade do réu em arcar com os valores das multas e débitos somente posteriores à data do negócio firmado (09/05/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará - Transferência de veículo - Extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Descabimento - Veículo alienado em vida pelo de cujus ao requerente, sem regularização da venda antes do falecimento - Alvará que é procedimento de jurisdição voluntária, que pressupõe a ausência de litígio - Impossibilidade - Narrativa de que os herdeiros se recusam a autorizar a transferência - Ausência de informações acerca de outros bens a inventariar, bem como inexistência de prova acerca do pagamento pelo veículo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.

Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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724 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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726 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação indenizatória - Realização de transferência ante a suposta arrematação de motocicleta em site falso de leilão e após recomendações passadas por aplicativo de mensagem e e-mail - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. Descabimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ausência de nexo causal entre ato e dano - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários e da efetiva realização das transferências de valores para terceiros - Contratos não juntados pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento -Transações que não se coadunam com o perfil do correntista - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimos e transferências bancárias ilegítimos. ... (Continua)

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728 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS AOS RÉUS, PELA QUAL HOUVE O ESVAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO «DE CUJUS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do ESPÓLIO AUTOR - Acolhimento - A transferência das quotas da sócia DINFIELD para os réus Valter Ribeiro Jeremias e Cláudia Ribeiro Jeremias é nula, por resultar de simulação (art. 167, § 1º, I e II, Código Civil). ... (Continua)

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729 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO A SUSPENSÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS. A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; A REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO 010016486198, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, A SEREM POSTERIOMENTE APURADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA DESCONTO EFETUADO (SÚMULA 54, STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO C6 (APELANTE 1). ALEGA QUE HOUVE, SIM, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO PROCUROU DEVOLVER O VALOR. ROGA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2). REQUER A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB, NÃO FORAM FEITAS PELA AUTORA

(fls. 495, índice 484). CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO, A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE A MENCIONADA CONTA DIGITAL JUNTO AO BANCO SANTANDER FOI ABERTA UM POUCO ANTES DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO FÍSICO. VERIFICA-SE NA SITUAÇÃO, QUE A QUANTIA QUESTIONADA R$ 7.025,28, FOI TRANSFERIDA PARA UMA CONTA NO SANTANDER (ID 300/320), CONTA ESTA QUE DIZ A AUTORA DESCONHECER. OUTROSSIM, A REFERIDA CONTA NO BANCO SANTANDER FOI ABERTA NO DIA 03.02.2021, E ENCERRADA EM 05/07/2021 (ÍNDICE 300), POR MEIO ELETRÔNICO, CINCO DIAS ANTES DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, SENDO QUE OS LANÇAMENTOS SE LIMITAM AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS, QUE DESPROVERAM A CONTA DE FUNDOS. O MENCIONADO CONTRATO ELETRÔNICO QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA EM SÃO JOÃO DE MERITI, MENCIONA QUE A AUTORA RESIDE NA PAVUNA (FLS. 314), SENDO QUE ESTA COMPROVADAMENTE RESIDE EM SÃO CONRADO. AINDA CONFORME PONTUADO PELO MAGISTRADO, O BANCO SANTANDER APRESENTA FOTOGRAFIA DA AUTORA SEGURANDO SUA IDENTIDADE (FLS. 308), ASPECTO NÃO ESCLARECIDO. É CERTO, ASSIM, QUE ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO, EIS QUE A PARTE AUTORA REALMENTE PARTICIPOU DE ALGUM EVENTO EM QUE FOI COLHIDA SUA IMAGEM E DOCUMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI POR ELA ESCLARECIDO. PORTANTO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORA COLABOROU PARA O EVENTO DANOSO AO PERMITIR SE FOTOGRAFAR COM SUA IDENTIDADE, E NÃO DAR NENHUMA EXPLICAÇÃO PARA ESSE DESCUIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO DANO MORAL. A SENTENÇA NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DO RÉU. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Filipe Quintino Barboza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, às fls. 256/262, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando atualização de sistema, induziram prepostos da autora para acessar plataforma fraudulenta (www.santanderpj.com.br). Na sequência, acessaram a conta bancária da autora, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 69.870,00 para terceiros. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, fato que não condiz com o perfil do autor - Hipótese, ademais, em que a conta destinatária da transferência também era administrada pelo réu, que permitiu ao fraudador realizar um saque no valor total de R$ 67.870,00 - Elementos constantes dos autos a evidenciar que o fraudador dispunha de informações bancárias sigilosas da empresa autora e de acesso suficiente para viabilizar um saque em quantia totalmente incompatível com esse tipo de operação - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - Devolução, ainda, de quantia parcial (R$ 2.000,00) que foi resgatada e negativa da devolução restantes (R$ 67.870,00), sem resgaste na origem, que não prospera - 3. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor referente às parcelas dos empréstimos - 4. Dano moral configurado. Observância do enunciado da Súmula  227 do c. STJ. Transferência de valor elevado e que supera capital social da empresa de forma a prejudicar suas atividades habituais. Necessidade posterior de contratação de empréstimo também elevado (R$ 61.000,00). Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... (Continua)

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733 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da demandada à devolução em dobro de valor indevidamente transferido de sua conta corrente para pessoa desconhecida, através de PIX, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, aventada pelo banco-réu em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E DÉBITOS INEXISTENTES DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, PARTE AUTORA NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (CPC, art. 373, I); ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Pedido de denunciação da lide ao terceiro que figurou como beneficiário do valor transferido da conta corrente do autor. Impossibilidade. Litisconsórcio passivo necessário não verificado. Inexistência de disposição legal que imponha a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e o terceiro beneficiário da fraude - 4. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe do falso funcionário - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de transferência por meio de «Ted para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 14.899,23 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transação impugnada pela autora que destoa de seu padrão de consumo. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. STJ - Dinâmica dos fatos relatada pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários - Inexigibilidade da transação bem reconhecida - 5. Dano moral caracterizado. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso da autora provido e não provido o apelo do réu... (Continua)

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736 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não caracterização na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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737 - TJSP. Embargos de terceiro deduzidos em face do quanto deliberado em ação de monitória - Arresto liminar de valores depositados em conta corrente vinculada (escrow account) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Extrato bancário da conta corrente vinculada, atesta a ocorrência de depósitos do sacado na mesma data e exatamente no mesmo valor do arresto. Esclarecimentos a respeito foram fixados como ponto controvertido em decisão saneadora. Embargante que se manifestou nos autos sem juntar qualquer documento, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide - Alegação de que a divergência evidenciada é normal, que o sacado, por comodidade logística, faz depósitos em valores aleatórios na conta corrente vinculada e que o cessionário, credor dos valores consubstanciados nas duplicatas emitidas pelo cedente, escolhe quais títulos ou créditos quer satisfazer. Justificativas inconsistentes, destituídas de provas da dinâmica obrigacional heterodoxa relatada ou mesmo de ajustes entre as partes neste sentido. Inteligência dos arts. 314 e 315 do CC - Titularidade dos valores depositados na conta corrente vinculada que só se altera após a data da efetiva transferência, vale dizer, enquanto permanecer ali depositados, os valores integram o patrimônio do titular da conta bancária, não havendo que se falar, ainda, em impenhorabilidade. Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido

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738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que julgou extinta a ação monitória, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa do autor para pleitear cobrança de cheque nominal, com condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

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740 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento por alegada ausência de intimação pessoal da data de julgamento, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - EXECUÇÃO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento do Município de Mesquita, ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, por decisão regional, proferida em sede de execução, na qual se mantém a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base na presunção da culpa decorrente da inversão do ônus da prova da fiscalização (ou da não culpa). Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, a tese da Relatora Originária do RE 760.931 (Min. Rosa Weber), de que o ônus da prova quanto à fiscalização era da Administração Pública, restou vencida, e a decisão recorrida do TST, calcada na culpa in vigilando do ente público, por não ter provado que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas (Rel. Min. Freire Pimenta), foi reformada. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados, o STF assentou estar indene de esclarecimentos a decisão embargada, que restou finalmente pacificada pelo STF (RE 760.931, Red. Min. Edson Fachin, DJe de 06/09/19). 2. Em que pese a pacificação da controvérsia pelo STF, a SBDI-1 do TST, em 12/12/19, em sua composição plena, entendendo que a Suprema Corte não havia firmado tese quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da administração pública tomadora dos serviços, atribuiu-o ao ente público, em face da teoria da aptidão da prova (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Tal precedente da SBDI-1 se baseou no fato de que foi rejeitada pela maioria do STF a proposta do Relator (Min. Luiz Fux) de esclarecer, em embargos declaratórios, que o ônus da prova nesse caso era do empregado, a par de se considerar infraconstitucional a controvérsia. 3. Após tal posicionamento da SBDI-1 do TST, o STF, por suas 2 Turmas, em reclamações, deixou claro que, de acordo com o figurino dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931, é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Assim, a 1ª Turma, no AgRg-ED-Rcl 36.836/MA (Red. Min. Alexandre de Moraes), assentou que « por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador , vencidos os Min. Marco Aurélio e Rosa Weber (julgado em 14/02/20). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma, à unanimidade, no AgRg-Rcl 37.035/MA (Rel. Min. Cármen Lúcia), registrando que « não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada , em hipótese na qual a decisão do TST foi mantida, por entender que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19). 4. Assim, de acordo com o precedente vinculante do STF firmado para o Tema 246 de repercussão geral, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte. Nesse sentido, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, foram descartadas pelo STF. Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST prolatadas fora do julgamento de incidente de recurso repetitivo, é de se sobrepor aquela a esta. 5. Na hipótese, no processo de conhecimento, prevaleceu a decisão regional que extraiu a culpa in vigilando e in eligendo do Município Reclamado da revelia que foi aplicada à primeira Reclamada na fase de conhecimento, bem como da não demonstração, por parte do Recorrente, da fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, em nítida inversão do ônus da prova, ao arrepio dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do Prestador de Serviços, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Mesquita por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 6. Assim, merece conhecimento e provimento o recurso de revista do Município Reclamado, por violação do art. 5º, II, da CF, notoriamente de difícil vulneração direta, mas excepcionalmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Tema 246, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência do prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à administração pública. 7. Ainda, convém pontuar que o STF, no Tema 360 de Repercussão Geral, no qual se discutiu a possibilidade de se desconstituir título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/73, art. 741 (atual § 12 do CPC/2015, art. 525), decidiu que « para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE Acórdão/STF, Relator Originário Min. Teori Zavaski, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe-053 publicado em 19/03/19), o que revela a inexigibilidade do título exequendo do presente processo, a teor dos arts. 525, §§ 12 e 14, do CPC e 884, § 5º, da CLT, dado que o trânsito em julgado da decisão, proferida em sede de conhecimento, ocorreu em 17/06/20, ou seja, depois do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral do STF, que se deu em março de 2017. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição no acórdão estadual. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 108 e CPC/2015, art. 85, § 10. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Transferência da propriedade. Tradição. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegação de inobservância das provas colacionadas aos autos. Ausência de particularização do artigo de Lei contrariado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A contradição trazida no CPC/2015, art. 1.022 é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre o julgado e o entendimento da parte. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. ... (Continua)

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743 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2007. ... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE - TRADIÇÃO - TERCEIRO FRAUDADOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I-

Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita, devendo ser rejeitada a impugnação. II- Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição. III- Considerando-se que as provas dos autos demonstram que o veículo foi adquirido pelo autor, de boa-fé, tendo ocorrido a transferência de propriedade com a tradição, deve ser mantida a sua posse sobre o bem, assim como a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo. IV - Pelo princípio da sucumbência, incumbe à parte vencida arcar com as despesas do processo. V- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência.... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem, em análise ao conjunto fático probatório, convenceu-se da invalidade do contrato de compra e venda para efeito de transferência da propriedade. Assentou que «O juízo de primeiro grau assim analisou a questão: «(...) Verifica-se no «Documento Particular de Compra e Venda datado de 05.01.2011 (id 7e8d293 - fls. 16/17 do PDF) que o mesmo foi assinado por Mariana Marques da Silva, em princípio, procuradora da PARKIMÓVEIS. Entretanto, não foi trazida aos autos qualquer procuração a comprovar que a referida senhora poderia representar a PARKIMÓVEIS na venda do imóvel, sendo certo que não há qualquer identificação das testemunhas (tão somente as assinaturas, sem qualquer documento de identificação ou número do CPF). Além disso, as assinaturas que constam do documento NÃO foram reconhecidas em Cartório para confirmar sua autenticidade e mesmo a data na qual teria sido o documento elaborado, destacando-se que quem assina pela PARKIMÓVEIS (Mariana Marques da Silva) não consta do contrato social da empresa, conforme se infere do Extrato da JUCERJA (id 033be90 - fls. 23/25 do PDF). 2. Nesse diapasão, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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746 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência da autora - Efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado - Autora que teve acesso ao inteiro teor do contrato no ato da contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução do valor creditado em sua conta, para suposta quitação dos empréstimos anteriores e concretização de suposta portabilidade, efetuou transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu nem com nenhum dos outros bancos com quem a autora mantinha os empréstimos consignados que supostamente estariam sendo quitados - Beneficiário da transferência que não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa, o que poderia ter sido facilmente constatado pela autora no momento da realização do pix - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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748 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeiros e sucessores, na hipótese de óbito do respectivo do titular de direito. 3. O direito ao recebimento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de eventual prestação defeituosa do serviço público de saúde, ostenta natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros e sucessores do autor da herança. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Pretensões de natureza indenizatória, não apreciadas por meio do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, autorizando o reconhecimento da presença de nulidade processual, por força da caracterização de julgamento «citra petita". 6. Necessidade de dilação probatória, para a verificação da ocorrência de eventual conduta culposa do Estado, reconhecida. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ante a ocorrência de julgamento «citra petita, relativamente as pretensões de natureza indenizatória; b) determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, mediante a produção de provas pertinentes e cabíveis; c) determinar o prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; d) determinar a regularização da representação processual do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Fica mantido o reconhecimento da natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, relacionado à transferência da parte autora para hospital diverso da internação primária, intransmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 10. Recurso de apelação, apresentado pelo Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, parcialmente provido, com determinações... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória de regresso. Pretensão da instituição financeira voltada ao ressarcimento de valores pagos em virtude de anterior condenação judicial. Operação realizada por transferência fraudulenta via Pix. Valores depositados na conta do réu que foram imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos. Ausência de indícios dando conta da participação do réu na fraude executada, tampouco de que se beneficiou dos valores direcionados a terceiros. Inexistência de nexo causal, afastando a responsabilidade do réu. Autor, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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750 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a inclusão de terceira pessoa no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Alegação da ocorrência de sucessão empresarial. Não comprovação. Transferência de valores para a conta de terceiro decorrente de parceria comercial. Contrato de locação que foi firmado por terceiro, apenas indicando a instalação no mesmo local em que a pessoa jurídica da Executada atuava. Ausência de inequívoca prova da ocorrência de sucessão patrimonial ou trespasse. Necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica permitindo o exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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