(DOC. VP 405.6883.7791.2162)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Réu que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como comprador e tem o dever de transferir a titularidade para seu nome - Prova dos autos que comprovam a alienação e a ausência de transferência da titularidade - art. 123, §1º, do CTB - Ausência de comunicação da venda pelo autor (CTB, art. 134) - Obrigatoriedade do réu em arcar com os valores das multas e débitos somente posteriores à data do negócio firmado (09/0

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