(DOC. VP 633.1703.7341.2252)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários e da efetiva realização das transferências de valores para terceiros - Contratos não juntados pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento -Transações que não se coadunam com o perfil do correntista - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório

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