(DOC. VP 744.8022.4126.5012)

TJSP. APELAÇÃO -

Alvará - Transferência de veículo - Extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Descabimento - Veículo alienado em vida pelo de cujus ao requerente, sem regularização da venda antes do falecimento - Alvará que é procedimento de jurisdição voluntária, que pressupõe a ausência de litígio - Impossibilidade - Narrativa de que os herdeiros se recusam a autorizar a transferência - Ausência de informações acerca de outros bens a inventariar, bem como inexist�

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