Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros
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651 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... ()
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652 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).
Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação com o fito de declarar a inexigibilidade de débito relativo a consumo de terceiro e condenar a ré a excluir o nome da autora de cadastros restritivos de crédito, além de indenizá-la por danos morais. ... ()
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654 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.
Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela locatária e fiadores à ação de execução de título extrajudicial movido pela locadora (Processo 0020591-51.2020.8.19.0042), para declarar a inexistência de débito dos embargantes quanto ao contrato de locação em que se fundamento a execução, de forma, portanto, a extinguir o outro processo, condenando a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não obstante as minuciosas considerações levadas a efeito pelo magistrado, constata-se que procede o inconformismo da apelante. Resta evidente que as complexas relações jurídicas entre as partes sofreram uma abordagem reducionista, pretendendo-se que a locadora se contentara com a situação imposta pela locatária e seus fiadores, em que presentes relações familiares, sujeitando-se à transferência da locação e à modificação da cláusula que instituíra originalmente o contrato de fiança. Contrariando a abordagem a locadora deduziu abundante argumentação em contrário, defendendo à sua não anuência à transferência ou cessão do contrato de locação, em tese não se opondo à cessão das quotas societárias. Poderia, num falso vislumbre, imaginar que a locadora não teria entendido a repercussão dos fatos como aconteceram. De fato, em se tratando de um contrato de locação celebrado por pessoas físicas, como no caso, um locador não pode obstar cessão de quotas da sociedade, imiscuindo-se nos assuntos da pessoa jurídica, dado que a sua relação com o locatório se cinge às questões locatícias. Se na relação triangular que se manifestou entre a locatária cedente, o pretendente ao ingresso na sociedade ou aquisição integral das quotas societárias e a celebração de um novo contrato com a locadora, a questão meramente locatícia não prosperou, ao ponto de se manter íntegro o contrato de locação vigente, não pode rigorosamente prosperar o entendimento de que teria havido anuência tácita da locadora. Ainda mais que mesmo a minuta da «nova locação (fls. 116/123) não vingou, porque não foi preenchida, aceita e sequer assinada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Não houve consentimento prévio e escrito da locadora, nem foi a mesma notificada por escrito para manifestar oposição, sendo certo ainda que o consentimento não pode ser presumido pela simples demora da locadora em manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, a locadora pode até ter, por seu representante anuído à cessão do ponto comercial e não era lícito obstaculizar o negócio jurídico. Saliente-se que isso se deu, ademais, mediante condicionante, ou seja, desde que a celebração de um novo contrato de locação se desse segundo alguns tópicos (exigências), como era lícito pretender, tais como o novo aluguel a vigorar, a garantia locatícia (fiança), a questão da assunção do débito pretérito, do prazo e etc. Sabe-se que a questão locatícia envolve temas que conglobam pretensões renovatórias, revisionais, sucessão e afins. Por óbvio que a questão societária está restrita aos sócios e cessionários, sendo a intervenção da parte locadora destinada a resolver mais um vértice da negociação triangular levada a efeito entre as partes. O contrato de locação não residencial (fls. 70/81), foi firmado livremente pelos contratantes em 15.07.2016 pela locadora, pela locatária e pelos demais réus, que constam como fiadores. Já o «novo contrato, aquele que seria celebrado, está retratado pela minuta de fls. 116/123, onde permaneceriam a locadora, a pessoa jurídica (Cuba Pub Bar Ltda. ME) e seus novos sócios e outros fiadores. Note-se que a minuta chegou a fazer referência aos termos contratuais originais (documentos adunados pela locadora no ID 000180). Desse modo, se a sócia-locatária pode ceder as cotas da empresa constituída e por ela explorada no local, a sociedade constituída em substituição fica adstrita ao vigente contrato de locação, ou à projeção deste, por prazo indeterminado. Fora a intervenção da locadora nas tratativas levadas a efeito a anuência «tácita da locadora com o prosseguimento do contrato por terceiro estranho ao contrato vigente, a pretensão (consentimento tácito), se encontra absolutamente destituída de qualquer prova em abono. Mostra-se sem relevância a negociação quanto à titularidade das cotas sociais de pessoa jurídica que não integrou a relação locatícia, notadamente diante da vedação expressa à cessão ou transferência do contrato da locação sem expressa anuência do locador, legal e contratualmente. Nos termos da Lei 8.425/1991, art. 13, a cessão, a sublocação, a transferência, o empréstimo, o comodato etc. dependem do consentimento prévio e escrito do locador e não há nos autos qualquer documento que comprove que a locatária cientificou previamente a locadora de que deixaria de exercer sua atividade empresarial no imóvel, passando a exercê-la terceira pessoa, que, aliás, já vinha atuando. Cumpre ressaltar que, no caso da transferência do estabelecimento comercial pela locatária que cedeu as respectivas cotas, mesmo que os cessionários tivessem assumido os débitos relativos ao imóvel locado, eles permanecem pessoas estranhas à avença originária, porque a locadora não anuiu à transferência da locação. A hipótese incide na responsabilidade dos fiadores, sendo a fiança de evidente natureza «intuitu personae, até efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais existentes. Inaplicabilidade do verbete sumular 214 do STJ, que no tocante à responsabilidade do fiador, a qual persiste até o término da relação locatícia com a entrega das chaves, quanto a que a fiança no contrato não admite interpretação extensiva e que por isso o fiador poderia não ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. Aliás, não há qualquer documento que evidencie que a locadora tinha conhecimento expresso de que os locatários não mais utilizariam o bem, mas sim terceiro, de forma a corroborar a conjecturada anuência tácita. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e do CCB, art. 835. Colhe-se do §1º da cláusula 29ª do contrato de locação (fls. 176), O STJ inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, mas abandonou o entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se ele se obrigou no contrato até esse termo. O entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual o fiador se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza como a Lei 8245/91, art. 39. Em assim sendo, não subsiste a fundamentação da sentença quanto a que locadora não só concordara com a cessão da locação, como dela teria se beneficiado, uma vez que teria preferido manter no imóvel o novo inquilino sem a formalização de novo contrato, quando poderia ter providenciado o despejo ou tomado outra providência, inclusive com a cobrança de multa por infração contratual. Por derradeiro, não se constata que o atuar da locadora tenha atentado contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente «venire contra factum proprium, sendo prova evidente de que isso não ocorreu, principalmente em razão de não ter se oposto à continuidade da locação. Ademais, sequer se pode considerar que isso tenha gerado uma legítima expectativa à locatária, tendo em vista o teor dos e-mails trocados, desaguando na recusa em firmar o «novo contrato". Ausência de comportamento questionável da locadora do ponto de vista da boa-fé objetiva, que configurasse a figura da «supressio, que visa à tutela da confiança e, como consequência, veda o chamado comportamento contraditório, e tampouco comportamento omissivo, que implicaria na perda do direito de exercer, de forma legítima, determinada pretensão em razão do tempo, necessariamente longo, em que gerada uma situação de insegurança. Prevalecimento de um contrato vigente e a consequente obrigatoriedade de a locatária pagar os alugueres, com a garantia firmada por seus fiadores. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Reforma integral da sentença. Prosseguimento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
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656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Empréstimo bancário e transferência bancária não reconhecida pela parte apelada - Relação de consumo caracterizada - Consentimento da vítima não demonstrado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Inexistência de qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido credenciais ou senhas de uso pessoal a terceiros ou ele mesmo tenha se beneficiado dos empréstimos e saques - Dano moral caracterizado - Indenização devida. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL - FORTUITO INTERNO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS - IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO.
Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente atacou os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais requer a reforma da sentença. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, haja vista a caracterização como fortuito interno, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao consumidor. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-f ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA.
Controvérsia envolvendo a transferência de benfeitorias realizadas em lote agrícola concedido em regime de permissão de uso pelo ITESP. Sentença que reconheceu a impossibilidade de doação inoficiosa, em razão da natureza pública do imóvel, e julgou improcedentes os pedidos. Benfeitorias realizadas pelo casal originário, na constância da concessão de uso, que configuram patrimônio particular, sujeitas à partilha entre os herdeiros e a cônjuge meeira. Necessidade de prova pericial para aferir e individualizar as benfeitorias existentes até a data da transferência do termo de autorização de uso, que constituem o limite temporal para apuração do montante a ser partilhado. Documentos e notas fiscais apresentados pelos corréus que demonstram a realização de benfeitorias posteriores à transferência, não integrando o quinhão dos demais herdeiros. Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro, diante da necessidade de instrução probatória, com vistas à justa e proporcional partilha das benfeitorias incorporadas ao imóvel. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... ()
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659 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de bem móvel. Improcedência. Inconformismo. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Rejeição. Hipótese em que, instado a se manifestar se havia interesse de produzir prova (fls. 212), o apelante informou expressamente que não havia interesse na produção de outras provas senão aquelas documentais apresentadas (fls. 218). Preliminar rejeitada.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS
e MORAIS - Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Ré que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como compradora e teria o dever de transferir a titularidade para seu nome - No entanto, houve perdimento do veículo para União, o que enseja a perda do objeto. ... ()
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661 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos para os casos que não sejam de exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º. Necessidade de Lei estadual para fixar as condições de transferência. Ausência de normatização estadual. Impossibilidade de fruição do direito. Precedentes. Ausência do quantum debeatur. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual narra a impetrante que a Lei Complementar 87/1996 prevê, em seu art. 25, § 2º, a possibilidade de lei estadual dispor sobre transferência de crédito acumulados de ICMS para os demais casos que não aqueles decorrentes de operação de exportação, e que a Lei estadual 7.000/2001 estabelecia, em seu art. 53, § 3º, as hipóteses em que os saldos credores acumulados poderiam ser transferidos a terceiro. Contudo, o dispositivo legal foi revogado pela Lei estadual 10.422/2005, de modo que se instaurou uma lacuna normativa, pois já não havia norma autorizativa. Pede a transferência do crédito acumulado para terceiro. A Corte de origem denegou a ordem. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA FIGURAR NO WRIT - ATUAÇÃO DO STJ COMO INSTÂNCIA REVISORA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... ()
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662 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação interposto pelo autor - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória, na qual o agravante alega ter sido vítima de fraude que resultou na contratação de empréstimo e transferência de valores para terceiros. O agravante pleiteia a suspensão das cobranças e descontos em razão das supostas operações fraudulentas. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Celular furtado. Ação indenizatória. Transferências via PIX realizadas da conta corrente do autor. Comunicação rápida do furto ao banco. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta. Banco que não obstou movimentações posteriores à comunicação do cliente. Falha na prestação de serviço. Banco, ademais, não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pelo consumidor e que estejam em conformidade com o perfil de consumo. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo. Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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665 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.
«Da violação do princípio da identidade física do juiz ... ()
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666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos para determinar o desbloqueio judicial do veículo Volkswagen Parati 1.6 TrackField, placa HCJ-0121. O apelante sustenta que o embargante não comprovou a posse e a propriedade do bem, além de haver indícios de má-fé na transação. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 270) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE A LANCHA DENOMINADA «LADY PAM, CUJO NÚMERO DE INSCRIÇÃO É 3813880290. CONDENA-SE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Cuida-se de embargos de terceiro apresentados na execução por título extrajudicial 0068659-29.2018.8.19.0001, movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Ricardo Rindeika Borer. Narrou o Embargante que o Exequente requereu penhora sobre bem do Executado, qual seja, lancha denominada «Lady Pam, cujo número de inscrição é 3813880290. Argumentou que em 26 de abril de 2019 a lancha foi alienada para o ora Embargante, tendo a transferência da propriedade da embarcação sido autorizada mediante assinatura de documento na Capitania dos Portos de Angra dos Reis. Sustentou ser o proprietário do bem, assim como legítimo possuidor. Observa-se que o bem em questão, lancha denominada «Lady Pam, foi adquirido em 26 de abril de 2019, consoante documento de fl. 29 (index 28). Note-se que o Exequente somente efetuou o registro da penhora no ofício competente, em 25 de junho de 2019, ou seja, após a data da alienação da lancha. Neste caso, deve-se aplicar o disposto nos arts. 792, II e 828, §4º, ambos do CPC. No mais, da análise do processo de execução, verifica-se que o Executado ainda não havia sido citado na data da aquisição do bem pelo Embargante. Assim, não se vislumbra má-fé do Embargante na aquisição do bem. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Dessa forma, s.m.j. não se vislumbra ocorrência de fraude à execução.... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, pois não destoava do perfil de utilização da conta-corrente pelo autor - Demonstrada a intensa movimentação de valores, com transferências frequentes de elevadas quantias - Boa-fé da fornecedora demonstrada, ainda, na tentativa de recuperação do valor após a comunicação do ocorrido, embora sem sucesso por não haver saldo na conta de destino, mantida em outra instituição bancária - Inexistentes o defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, I) e patente a responsabilidade exclusiva de terceiros (inciso II), afastando-se a culpa da instituição bancária pelo ocorrido - Ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito - Parte autora poderá, se o caso, buscar eventuais direitos em face dos beneficiários da transação - Sentença mantida. ... ()
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670 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de débito decorrente de fraude bancária. Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face das instituições financeiras Banco Bradesco S/A. e Nu Pagamentos S/A. O agravante alegou ter sido vítima de fraude envolvendo a transferência de R$ 4.895,64, realizada sob coação de terceiro, e busca a suspensão da exigibilidade do valor cobrado na fatura emitida pela agravada Nu Pagamentos S/A. acrescida de encargos, bem como impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Razões de decidir A demonstração da ocorrência de fraude na transferência do valor contestado, sustentada por boletim de ocorrência, contestações bancárias e registros no Banco Central, evidencia a probabilidade do direito. O risco de dano irreparável está configurado pela possibilidade de negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e pela exigibilidade de valor oriundo de transação possivelmente fraudulenta. A reversibilidade da medida é preservada, uma vez que eventual improcedência da ação de origem permitirá o retorno das partes ao status quo ante. Em casos de cognição sumária, não se exige prova inequívoca do fato negativo alegado (fraude), bastando elementos de verossimilhança para concessão da tutela. A jurisprudência dos tribunais pátrios, em situações análogas, reconhece a possibilidade de suspensão de cobranças e de inclusão em cadastros restritivos enquanto pendente discussão sobre a validade da dívida. Dispositivo e tese Recurso provido, para deferir a antecipação de tutela, com a suspensão da cobrança da transação decorrente de fraude, condicionada ao depósito judicial do valor que reconhece como devido em relação à fatura de mesmo período. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em casos de alegação de fraude, presume-se a boa-fé do consumidor, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações. 3. Multas coercitivas podem ser fixadas para garantir o cumprimento da decisão judicial, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2319686-65.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2395213-86.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJRS. Responsabilidade do réu.
«A responsabilidade do réu decorre do fato de não ter retirado da internet o blog falso criado por terceiro com conteúdo difamatório, de forma célere e ágil, atendendo ao pedido/denúncia feita pela mesma na ferramenta apropriada. Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Não há dúvida do enorme evidente interesse público e social na maior acessibilidade possível a informações, num mundo que não mais tolera a censura e busca uma maior transparência das informações. Todavia, tal interesse deve necessariamente também levar em consideração a necessidade de se proteger direitos fundamentais e legítimos interesses individuais que possam ser ilicitamente violados por divulgação de informações lesivas e inverídicas na rede. Contudo, em relação à remoção de indefinidos e indeterminados arquivos disponibilizados através do meio de pesquisa da ferramenta Google Search resta impossível o cumprimento diante da ausência de indicação das URLs. Nesse aspecto é acolhida a irresignação do réu. DANOS MORAIS. Os danos morais, nesse caso, são evidentes, in re ipsa, decorrendo do próprio fato, sendo desnecessário maior prova. QUANTUM fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem, valor que se mostra razoável para o caso, compatível com precedentes desta Câmara, pelo que vai mantido, ausente recurso da parte autora. JUROS MORATÓRIOS. O termo inicial dos juros moratórios deve fluir da data em que formulado pela autora o requerimento administrativo para retirada do blog difamatório da internet (11/06/2013). ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transferências realizadas por fraudador após contato telefônico com a autora. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores. Irresignação do banco. Cabimento. Autora, sem adotar as devidas cautelas, seguiu orientações do interlocutor, fornecendo dados sensíveis e instalando o aplicativo «Anydesk em seu celular, o que permitiu ao fraudador acessar sua conta bancária. Conduta imprudente da autora que fragilizou o sistema de segurança do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Inexistência de prova de falha de segurança atribuível ao banco. Autora, de forma voluntária, forneceu suas informações pessoais e concedeu controle total de seu celular a um terceiro por meio de um aplicativo de acesso remoto, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Transferência realizada que não se afasta do perfil da autora, já que foi autorizada por ela mediante o uso de senha e biometria facial. Vítima que facilitou sobremaneira a ação do fraudador. Responsabilidade da instituição financeira que deve ser afastada, pois o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do banco foi rompido. Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando fraude anterior, induziram o autor para a baixa de aplicativo «AnyDesk, mediante o qual passaram a ter acesso ao seu celular. Na sequência, acessaram a conta bancária do autor, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 1.250,00 para terceiro, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro - 3. Dano moral configurado. Valor transferido que praticamente zerou o saldo disponível do autor. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença parcialmente procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Em relação às transferências o fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter o lançamento na fatura do cartão de crédito. 5 Negativação da autora após dois meses da comunicação sobre o valor da fatura com gasto atípico e do valor total do empréstimo não reconhecido. 6 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco. 7 Danos morais. Cabimento. Negativação por quantias que sabidamente não foram contratadas pela autora. Sentença reformada. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.... ()
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675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arresto cautelar. Veículo titulado pela ré. Desbloqueio a pedido de terceiro, suposto novo proprietário. Impossibilidade. Ausente prova do negócio jurídico representativo da transferência do domínio. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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677 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.
1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 - Natureza simulada do negócio jurídico - Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o terceiro adquirente exerce a posse e propriedade sobre o imóvel transferido - Ausência de indicação na escritura de compra e venda da dação em pagamento - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Má-fé demonstrada - Incidência da Súmula 375/STJ, com o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da transferência do imóvel - Possibilidade de penhora do bem - Decisão mantida - Recurso não provido.
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679 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... ()
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680 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Preliminar rejeitada. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE POR DOLO DE TERCEIRO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional, sob fundamento de que restou comprovada a ciência do réu quanto ao dolo de terceiro. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE A PARTIR DE LIGAÇÃO POR TELEFONE - ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - LOGRO AO CONSUMIDOR QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS COM A SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEFEITO PREVISTA NO art. 14, §3º, I, DO CDC - PRESUNÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO A PARTIR DA SUBSUNÇÃO DE INDÍCIO À REGRA DE EXPERIÊNCIA - ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PROVAR A ALEGAÇÃO DE FALHAS DE SEGURANÇA DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRASTE EVIDENTE ENTRE O PERFIL FINANCEIRO DA VÍTIMA E O TIPO E VULTO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS - DEFEITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO
- Oart. 14, §3º, I, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar que, «tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, trabalha com uma presunção meramente relativa da existência do defeito, pressupondo haver nexo de causalidade entre os serviços e os danos sofridos pelo consumidor: presumem-se defeituosos os serviços, porque eles causaram danos ao consumidor. ... ()
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683 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença que absolveu os acusados com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas por fragilidade probatória. ... ()
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684 - TJSP. Responsabilidade civil - Afirmado pelo autor desconhecer o contrato de financiamento de veículo, realizado por terceiro em seu nome, no valor de R$ 63.876,60, inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia ao banco réu comprovar que o autor efetivamente celebrou o aludido contrato, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Instrumento contratual juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter prova eficaz de manifestação de vontade do autor, que não se mostra hábil a tal fim - Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento que têm nítida vinculação - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Inteligência da Súmula 479/STJ - Mantido o decreto de nulidade do contrato impugnado, consequentemente, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes e a determinação de transferência do veículo para o banco réu.
Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroverso o sério transtorno experimentado pelo autor, resultante do financiamento fraudulento em seu nome - Nome do autor que foi inserido em cadastro restritivo de crédito - Abalo de crédito suportado pelo autor - Dano moral puro configurado, o qual deve ser indenizado pelo banco réu. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 que deve prevalecer - Montante que se afigurou justo diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência do réu - cabimento - Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 3 (três) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário do autor - Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou o contrato firmado pelo autor. Prova da transferência do crédito em favor do autor - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO.... ()
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686 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão.
1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Transferência quando correntista não tinha acesso ao aplicativo eletrônico. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2021, QUE LEVARAM AO INADIMPLEMENTO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGA AINDA A PARTE AUTORA PROTESTO INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A NÃO SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPURGAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DAS FATURAS DE CONSUMO. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR NOTÍCIA NOS AUTOS DE TROCA DO APELHO MEDIDOR PELA RÉ, EM 27/06/2022, APÓS CONSTATAÇÃO DE SUA DESPARAMETRIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021, E ABRIL E MAIO DE 2022, PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2022 (PERÍODO POSTERIOR À TROCA DO APARELHO MEDIDOR), E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, OU, A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE REFATURAMENTO A OUTRA EMPRESA, AO ARGUMENTO DE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. JÁ A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. APELOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PROTESTO INDEVIDO. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA QUATRO MESES APÓS O CORTE. APÓS DEFERIDA A ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM 7 DIAS. DESCABIMENTO DE PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA NOME DE TERCEIRO. QUANTO AO PLEITO DA PARTE RÉ, TAMBÉM SEM RAZÃO O RECORRENTE. NADA OBSTANTE, DE OFÍCIO, REFORMA A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS TENDO COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO.
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689 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking, com inserção de usuário e senha e validação por «Token - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Amaterialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. ... ()
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691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da operadora de telefonia alegando inocorrência de danos morais ou má-fé, atribuindo responsabilidade objetiva ao Mercado Livre, argumentando sobre a necessidade de login para acesso na conta, sendo que os dados pessoais não são informados com a mera clonagem do chip e que a obtenção de login de acesso pelos fraudadores não se vincula com o número de telefone celular. Alega ausência de nexo causal, não tendo sido praticado ato ilícito, ausente responsabilidade da apelante por danos materiais e morais. Aduz falta de provas da ocorrência de danos materiais e de prova de culpa da recorrente. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação moral. Recurso das corrés fornecedoras de serviços via e-commerce, alegando que a transferência do chip do celular para terceiros fraudadores ocorreu por falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, considerados regulares as transações e o empréstimo realizados, sem indício de acesso não autorizado. Insistem na alegação de ilegitimidade passiva, argumentando terem os apelados sido vítimas de modalidade de fraude denominada «sim swap junto à empresa corré Tim, evento sobre o qual as apelantes não possuem ingerência. Sustentam ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, além da violação ao direito de provas, contraditório e ampla defesa, o que ensejaria nulidade da r. sentença, por falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com fulcro no art. 489, § 1º, IV do CPC. Insistem na argumentação de que adotam modernas técnicas de segurança, inexistente responsabilidade pelo dever de indenizar danos materiais e morais. Aduzem inaplicabilidade do CDC à hipótese. Subsidiariamente buscam, redução do quantum indenizatório moral. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova produzida, tendo a r. sentença abordado essencialmente tudo o que era relevante de modo suficiente, sem a verificação de vícios, pretendendo as apelantes a nulidade, ou reforma do que restou decidido, contra seus interesses, tendo sido analisada a alegação de suposta ilegitimidade passiva das corrés juntamente com o mérito, reconhecida a legitimidade passiva pelas falhas na prestação dos serviços de todas as corrés, sendo que os argumentos apresentados não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminares rejeitadas. Improvimento dos recursos. Transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica, por falha na segurança do procedimento, possibilitando a invasão das contas mantidas pela parte autora nas plataformas do Mercado Livre e no Mercado Pago, defeituosos os serviços da operadora de telefonia e das empresas de e-commerce. Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos. Transferência de titularidade e invasão de perfil que possibilitou a contratação de empréstimo vultoso, várias transferências via pix em curto espaço de tempo e diversas movimentações financeiras atípicas e fraudulentas em nome da parte demandante. Fraude praticada por terceiros. Risco da atividade empresarial. Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida. Danos materiais comprovados e danos morais devidamente caracterizados, demonstrada a ofensa à credibilidade e reputação da parte autora, bloqueio da conta na plataforma, sensação de desassossego e impotência, humilhação, falta de orientação e acolhimento ao consumidor e perda de tempo útil, sem nenhuma solução efetiva pelas fornecedoras dos serviços. Sentença mantida. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares.... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.TENTATIVA DE GOLPE VIA PIX.
Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação autoral de ocorrência de fraude em transferência bancária, realizada para sua própria conta bancária, supostamente em razão de vazamento de dados pessoais e tentativa de golpe via Pix. No caso, o autor não apresentou prova mínima que demonstre que a transação questionada tenha sido realizada pelo Banco réu, sendo possível, inclusive, que tenha sido efetuada pelo próprio autor em eventual movimentação de valores em sua conta. Alegada tentativa de golpe via Pix que não guarda qualquer relação com a transação não reconhecida, ressaltando-se que a transferência foi realizada dentro da própria conta do autor, sem efetiva saída para terceiros. Ademais, mesmo que houvesse erro bancário, o valor foi rapidamente resgatado para a conta pretendida pelo autor, sem qualquer prejuízo material ou moral que justifique a indenização pleiteada. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não exoneram o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. Autor que não logrou comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o que afasta o dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Aplicabilidade. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio e outras manobras tendentes a dificultar a satisfação dos débitos tributários. Recorrente não logra comprovar que a totalidade dos débitos tributários está com a exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Ação Cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a finalidade de assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos, pois indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda permitem concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto presentes indícios de fraude, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, o que justifica manutenção da medida liminar. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- «Ajurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.). ... ()
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695 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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696 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... ()
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697 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Imóvel - Aquisição de boa-fé da embargante não demonstrada - Documentos juntados aos autos não são suficientes para provar a aquisição do imóvel - Assinaturas lançadas no compromisso de compra e venda do imóvel (no valor R$ 900.000,00) não foram reconhecidas por Tabelião - Inexistência de anotação do negócio nas declarações de renda da embargante - Falta de comprovação do pagamento do preço, prova que poderia ser facilmente produzida com exibição de extratos bancários mostrando a retirada de valores de aplicação financeira e sua transferência aos promitentes vendedores - Prova existente nos autos torna duvidosa a realização de um negócio de valor expressivo - Embargante apelante é beneficiária da gratuidade processual e provou renda mensal inferior a R$ 3.000,00 - Renda incompatível com o valor do negócio - Afastamento da tese de aquisição de boa-fé - Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados pela apelante, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... ()
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... ()
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699 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Cuida-se de embargos de terceiro que buscou o cancelamento de restrição no veículo JEEP RENEGADE, placa FWO1D69, no âmbito de ação de execução promovida em face da alienante do veículo. Fraude da execução e simulação na alienação do veículo. Reconhecimento. Ausência de prova de pagamento do preço e de atual posse do veículo. Além disso, quando a suposta aquisição se deu já se encontrava em curso a ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. E a embargante não esclareceu se realizou as pesquisas com o nome da alienante, providência desejável e que afastaria a má-fé. Aplicação do CPC, art. 792, IV. Ademais, não houve a juntada de comprovante de transferência do valor pago pelo veículo, nem dos recibos ou notas que demonstrassem prováveis gastos despendidos por quem adquire um automóvel. Conclusão de má-fé da adquirente e de simulação do negócio jurídico. Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora em casos semelhantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes em segundo grau. ... ()
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700 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (DAC). Prova de não-repercussão do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - O ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos, por isso que, nessa sistemática, não se cogita do fenômeno da repercussão para os fins do CTN, art. 166 no que pertine à devolução. ... ()
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