(DOC. VP 296.9904.9582.3319)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 270) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE A LANCHA DENOMINADA «LADY PAM», CUJO NÚMERO DE INSCRIÇÃO É 3813880290. CONDENA-SE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Cuida-se de embargos de terceiro apresentados na execução por título extrajudicial 0068659-29.2018.8.19.0001, movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Ricardo Rindeika Borer. Narrou o Embargante que o Exequente requereu penhora sobre bem do Executado, qual seja, lancha denominada «Lady Pam», cujo número de inscrição é 3813880290. Argumentou que em 26 de abril de 2019 a lancha foi alienada para o ora Embargante, tendo a transferência da propriedade da embarcação sido autorizada media

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