Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros

451 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA

Depoimento pessoal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do art. 355, I, do Cód. Proc. Civil: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, I, do Cód. Proc. Civil. ... (Continua)

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452 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A conduta de instituição financeira que, por equívoco, realiza em duplicidade transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro não enseja indenização por danos materiais ou morais na hipótese de o valor indevidamente debitado servir para abatimento de vultosa dívida da qual o beneficiário da transação era credor.... (Continua)

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453 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de indeferimento do pedido. Insurgência dos autores. Pretensão à autorização de transferência de automóvel do falecido à genitora da viúva. Alienação controversa. Ausente prova do pagamento e da tradição do bem. Contexto dos autos que demanda redobrada cautela a fim de evitar suposto negócio jurídico simulado, com prejuízo a direito dos herdeiros incapazes ou de terceiros. Ressalva à possibilidade de ajuizamento de ação própria pela suposta adquirente em face do espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Empréstimo bancário fraudulento e transferência de parte do valor via PIX para contas de terceiros. Sentença que julgou os pedidos procedentes para o fim de declarar a inexistência do contrato entre as partes e condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. Requerido condenado ao pagamento integral do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do banco réu pugnando pela reforma. Sem razão. Empréstimo. Fraude. Ônus probatório do requerido. Terceiro que firmou contrato de empréstimo em nome do autor e transferiu o valor via PIX para conta de terceiros. Ausência de prova da licitude das transações bancárias. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material verificado. Dever de restituir os valores indevidamente cobrados. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. ... (Continua)

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456 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista e seguro «auto Terceiros". Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

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457 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

"Golpe da Central de Atendimento". Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Dados da conta corrente vazados. Empréstimo e transferência via PIX realizados na data dos fatos, em valores atípicos e em sequência, o que indica a ocorrência da fraude. Operações que fogem do perfil do cliente. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Despesas efetuadas em cartão de crédito não recepcionado, nem liberado pelo cliente realizadas em comarca diversa na residência do autor. Ausência de impugnação especifica pela casa bancária. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação. Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo garantia FGTS celebrado em nome do autor mediante fraude e transações indevidas. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível o empréstimo impugnado pela parte autora e determinar a restituição das transferências via pix enviadas a terceiro. Apelo do autor visando ao reconhecimento do direito ao dano moral indenizável. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Instituição financeira que realizou o cancelamento do empréstimo com garantia FGTS menos de 10 dias após sua contratação. Realização de transações indevidas que, por si só, não leva à presunção de ocorrência de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

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459 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por dano moral. Golpe do falso funcionário ou da falsa central. Realização de diversos pix para conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

Empréstimo contratado por meio virtual, seguido de transferências por Pix a terceiros. Transações não reconhecidas pelo consumidor. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Movimentações financeiras sub judice que se mostraram totalmente incompatíveis com o perfil de uso do autor-apelado. E pelas regras de experiência comum, das quais pode se valer o magistrado (CPC, art. 375), em hipóteses de movimentações anômalas e dissonantes do usual, justamente por medida de segurança contra fraudes, as instituições financeiras bloqueiam eventuais operações suspeitas e orientam os clientes a contatarem o callcenter para ratificação e conclusão dos negócios. Assim, a movimentação atípica ocorrida é fato que deveria despertar a atenção de uma instituição financeira do porte do apelante e fazer com que bloqueasse, como sói ocorrer, a concreção dos negócios suspeitos até que o cliente as confirmasse. Responsabilidade civil caracterizada. Em consequência, deverá a instituição financeira ressarcir o consumidor por todas as operações impugnadas nesta demanda decorrentes do negócio tido por inválido. Dano moral configurado in re ipsa. O consumidor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de ter ficado privado por meses de parte de sua verba alimentar, em virtude de falha na prestação do serviço pelo banco. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso do consumidor, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Juros de mora corretamente fixados desde a citação, na forma do CCB, art. 405. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALIDADE DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que «não há elementos suficientes para se afirmar que o terceiro embargante é proprietário do veículo, mas somente que está em sua posse como locatário do bem". Assevera também a Corte de origem que «o caminhão penhorado continua registrado em nome da executada principal, não tendo o terceiro embargante, caso fosse seu proprietário, providenciado a transferência do bem para seu nome, não justificando sob qualquer argumento respectiva inércia". 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que a terceira embargante não comprovou ser a proprietária do bem penhorado, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo interno desprovido.

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -

Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - A correção monetária dobre os danos morais, tratando-se de relação extracontratual, incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, STJ. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 e a correção monetária nos termos do art. 389, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS -JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - ANÚNCIO FACEBOOK MARKETPLACE - GOLPE POR FALSO INTERMEDIÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO VENDEDOR. - A

Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Se a parte contrária traz elementos que evidenciam a capacidade de arcar com custas processuais, o benefício deve ser revogado. - Se o comprador de veículo realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem ato ilícito praticado pelo vendedor, possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao comprador se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Inexistindo provas de que o réu participou da fraude ou de que se envolveu nas tratativas que levaram à transferência dos valores, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. - Não há elementos que comprovem culpa concorrente do réu, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizá-lo, ainda que parcialmente, pelos danos.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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465 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Golpe realizado por meio de aplicativo de mensagens. Coação moral. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços dos apelados. Transações e operações realizadas em valores elevados e em profusão, bem como com caráter dissociado do perfil do apelante, o que indica a ocorrência dos ilícitos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva das casas bancárias. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade dos empréstimos configurada. Devolução dos valores envolvidos nas transferências realizadas por meio do Sistema Pix. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR

proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa «in eligendo ou «in vigilando na entrega da condução do mesmo. ... (Continua)

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467 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que recebeu ligação de número oficial da ré e seguiu as ordens de terceiro, que se passou por preposto da ré - Aplicativo baixado no celular do autor que permitiu acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, o qual efetuou Pix para terceiros desconhecidos - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Indevidas transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ele não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Sem honorários recursais em razão da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - Apelo provido.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Valor recebido transferido a terceiro, em função de golpe - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Negócio corretamente invalidado, à luz da falsidade da assinatura constatada pela perícia - Ausência de responsabilidade do banco apelante pela transferência do valor recebido a terceiros - Obrigação do consumidor de ressarcir valor recebido em função do negócio anulado ao banco. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor - Condenação em reparação do dano moral afastada. Apelação do banco parcialmente provida... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, OBSERVO QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDOS MEDIANTE FRAUDE, TIVERAM INÍCIO EM 2021 E 2022, SE INSURGINDO O AUTOR APENAS EM 11/2024. ADEMAIS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM FORNECEU SEUS DADOS PARA OS SUPOSTOS FRAUDADORES, COMO ELE PRÓPRIO AFIRMA, TENDO INCLUSIVE REGISTRADO OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL EM FACE DESTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, DA PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS RÉUS NA ALEGADA FRAUDE. SENDO CERTO QUE OS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRAM QUE OS CRÉDITOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TERCEIROS. ASSIM, COMO BEM RESSALTADO NA DECISÃO AGRAVADA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA MELHOR ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESTA FORMA, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.

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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO JUNTADO SEM QUALQUER TIPO DE ASSINATURA, SEJA FÍSICA OU DIGITAL. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA, QUE SUPERA 366 VEZES A MÉDIA DE TRANSAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR. INCOMPATIBILIDADE DE PERFIL DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM EXCLUSÃO DO VALOR TRANSFERIDO AO TERCEIRO POIS NÃO PERMANECEU COM O AUTOR, MAS, ISTO SIM, FOI REPASSADO INDEVIDAMENTE AO FRAUDADOR, POR FALHA DO BANCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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472 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de motocicleta pelo «Facebook - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Causa de pedir afirmando responsabilidade objetiva dos bancos-réus por suposta falha na prestação dos serviços, consistente em haver possibilitado ao terceiro a abertura de conta sem as necessárias cautelas ou por não adotar sistema que identifique as operações conforme perfil do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix para correntista do corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição da motocicleta. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu «Nu Pagamentos pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Instituição financeira corré «Mercado Pago da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Mercado Pago e que se arbitra na importância de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Mercado Pago e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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473 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura contida em contrato físico. Ausência de perícia tecnológica em relação aos contratos eletrônicos. Validade de contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento (tta), com utilização de cartão e senha. Ausência de dano moral. Provimento parcial aos recursos do banrisul e do banco pan. Provimento ao recurso do banco do brasil.

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474 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências fraudulentas via PIX a partir da conta bancária da autora. Falha na segurança de dados e acesso à conta da demandante. Perpetração de fraude bancária. A instituição financeira arguiu cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, entretanto não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da produção da aludida prova, de modo que andou bem o Magistrado ao julgar a demanda com fulcro no CPC, art. 355. É vedada a intervenção de terceiro em ações consumeristas. Inteligência do CDC, art. 88. No mérito, os recursos não comportam provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos improvidos... (Continua)

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475 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. É incontroversa a celebração de negócio entre as partes tendo por objeto o veículo descrito na inicial. A sentença corrigiu apenas o valor da transação, considerando que o ajuste se deu de forma verbal e o montante indicado pelo autor supera o da Tabela FIPE para aquela data. À míngua de prova documental do pagamento do preço pelo comprador e havendo controvérsia a esse respeito, não se pode admitir, nem mesmo por presunção, que a quitação seja comprovada simplesmente pelo saque de valores da conta corrente do apelante, que poderiam ter sido utilizados para qualquer outro fim, ou pelo comentário dele com um terceiro de que iria pagar o vendedor, sobretudo se essa pessoa nem sequer presenciou o pagamento. Em negócio desse vulto, ajustado de forma verbal, sem comprovante bancário, era esperado que o réu exigisse recibo do autor, pois é prova que a ele interessa, não podendo ser beneficiado por sua própria incúria. Estão ausentes os pressupostos para o reconhecimento de usucapião no caso vertente, pois o recorrente não é detentor de justo ti´tulo. O desacolhimento do pedido reconvencional é consectário lógico do reconhecimento da procedência parcial da ação, pois, rescindido o contrato, não há sentido em impor ao apelado a obrigação de entregar o documento de transferência do veículo para o apelante. Correta a atribuição dos ônus da sucumbência exclusivamente ao réu/reconvinte, por aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o autor/reconvindo sucumbiu em parte pouco expressiva da sua pretensão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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476 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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477 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DAS AUTORAS QUE CAUSOU MÚLTIPLOS PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADOS - TRANSFERÊNCIA DA LINHA A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - ASTREINTES AFASTADAS ANTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILDIADE DE SEU CUMPRIMENTO NA DATA DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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480 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

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481 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Transferência de valor a suposto intermediador bancário. Culpa exclusiva da vítima.

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482 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir a seu perfil - Falta de provas de que observado o padrão de consumo da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e a concorrência de culpa da vítima - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA

Constatado que a autora foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se fez passar por preposto da parte ré, esta não deve ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro causado quando as provas evidenciam que o negócio fraudulento se consumou exclusivamente pela descuido da própria vítima, que não agiu de forma cautelosa ao ser instada por contatos não oficiais e fazer acesso a endereços eletrônicos desconhecidos.... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDA. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA COM AS EMPRESAS FRAUDADORAS, ORA APELANTES. VALORES DEPOSITADOS REGULARMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORAM DISPONIBILIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PRECEDENTES. NO MAIS, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NESTES AUTOS ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO MERCANTIL, REMANESCEM DEVIDAS EM FAVOR DO AUTOR AS PARCELAS DESCONTADAS EM SEU CONTRACHEQUE PELOS 1º E 2º RÉUS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO GRUPO ECONÔMICO FRAUDADOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizadas para o golpe e omissão na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pediu a reforma da sentença para condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações ou retorno dos autos à origem para produção de provas. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autora que teve sua linha celular transferida a terceiro sem sua autorização. Linha que era de titularidade do coautor, contratante de plano familiar. WhatsApp, e-mail e conta no aplicativo da Porto Seguro acessados indevidamente. Realização de compras indevidas no Mercado Livre com cartão virtual da autora. Fraude que decorreu da falha na prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Ocorrência do golpe denominado «Sim Swap". Danos morais configurados. Fato que que gerou aos autores mais que mero aborrecimento. Autora que teve plataformas e aplicativos acessados indevidamente pelo golpista, inclusive, tendo realizado compras com seu cartão virtual. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, em relação ao coautor, titular do plano de telefonia. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido

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488 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)

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489 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução. Desconstituição da constrição. Julgamento antecipado. Prova documental. Procedência do pedido.

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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa. Prisão preventiva. Intimidação ou constrangimento de testemunhas. Recorrente que respondeu à denúncia em outra comarca, além de ação por improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar. Comportamento desvirtuado reiterado. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP, o Escrivão de Polícia daquela comarca e um terceiro teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros, por R$200.000,00. ... (Continua)

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491 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.

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492 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Fraude - Golpe da falsa central telefônica - Autora que recebeu ligação informando sobre tentativa de fraude em seu nome e compareceu à agência bancária para realização de transferências - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva do corréu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operação foge do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente da autora verificada - Realização de transferência sem as cautelas esperadas - Art. 945, do Código Civil - Ausência de qualquer participação da instituição financeira corré que mantém a conta corrente do terceiro fraudador - Ausência de nexo de causalidade - Art. 14, 3º, do CDC - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade da autora - Recurso não provido... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação de perfil em redes sociais. Facebook. Sentença de parcial procedência dos pedidos. A falha na prestação do serviço da ré é reconhecida pela desativação arbitrária do perfil da autora, sem notificação prévia, em afronta ao dever de transparência e boa-fé contratual. Determinação de reativação da conta, com fixação de multa diária pelo descumprimento, sob pena de limitação do montante total. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de ofensa efetiva à personalidade do autor, não sendo suficiente a mera frustração ou transtorno decorrente da desativação indevida da conta. Ausência de prova concreta de que terceiros tenham utilizado a conta desativada para a prática de golpes financeiros, não se evidenciando repercussão suficientemente grave para ensejar a reparação por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar conta bancária da autora para contratar um empréstimo no valor de R$ 4.239,33, com transferência da quantia mutuada para terceiro, além de um «Pix, no valor de R$ 1.679,80, mediante uso de limite de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo, tampouco a autenticidade das transferências bancárias, que ostentam nítido perfil fraudulento, além de destoarem do padrão de consumo da correntista. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Inexigibilidade dos débitos questionados pela autora que se impõe, com anulação do empréstimo e ressarcimento integral das quantias descontadas da conta corrente de titularidade da autora - 2. Dano moral caracterizado. Fraude que resultou em cobranças extrajudiciais indevidas, além da utilização integral do limite disponível em cartão de crédito. Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a golpe financeiro. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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497 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTES DE O PROCESSO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO ESTAR EM FASE EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ADUZIDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM SUAS RAZOES DE DECIDIR, QUE ¿(...) O EMBARGANTE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DA 2ª EMBARGANTE. (...) PARCEIRO DE NEGÓCIOS NA EMPRESA DE SEU PAI. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SERIA ATÉ MESMO IRRELEVANTE QUE A DEMANDA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARA RESTAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO É SUFICIENTE QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU PATRIMONIAIS, DESONERADORAS DE RESPONSABILIDADE, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JÁ EXISTIA DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (...)¿. PROVA ACOSTADA AS AUTOS QUE DEIXA DE PRODUZIR O CONVENCIMENTO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ISSO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DO EMBARGANTE COM O SÓCIO DA EMPRESA RÉ; A CELEBRAÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM OCORREU APÓS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA; A EMPRESA RÉ, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO CONSTOU COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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499 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, reconhecendo a ilegitimidade passiva do segundo réu e a quitação da dívida. ... (Continua)

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500 - TJSP. Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes.

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