Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Mostra-se aplicável o princípio pas de nullité sans grief à hipótese em que o juiz deixa de apreciar pedido de produção de prova inócua, não havendo falar em cerceamento de defesa nesse caso. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Negligência da recorrente. Sucumbência. Proporção. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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603 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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604 - TJRJ. Apelação. Reintegração de posse. Sucessão. Existência de 12 (doze) herdeiros, um deles falecido. Ocupante de um de dois imóveis do Espólio, construídos num mesmo lote de terreno. Desocupação. Recusa de seu cônjuge. Ação possessória ajuizada pelos demais herdeiros. Improcedência. Direito real de habitação.
Recurso interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido possessório e os condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §4º do CPC. Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória, ou seja, não discute o direito de propriedade relativamente ao imóvel, como estabelecido no art. 1.210, §2º do Código Civil e art. 557, parágrafo único, do CPC, pelo que o cerne da questão, por consequência, é de fato verificar se os autores se encontravam na posse do imóvel supostamente esbulhado e se tal posse era justa, conforme art. 1.200 do CC. Incontroversos os fatos de que o imóvel em questão foi adquirido pelo falecido pai de todos os autores, dentre os quais o cônjuge da ré, também falecido, em 07.02.2015 (por instrumento particular de compra e venda - fls. 455), assim como que este casal passou a residir no referido imóvel. Também incontroverso que todos os herdeiros, como assinalado pelo ilustre magistrado, já tiveram a transmissão do bem quando do falecimento do autor da herança, conforme art. 1.784 do CC, assim como que, até a ultimação da partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é regida pelas normas de condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. Questão controversa há quando foi introduzida quando da prolação da sentença que estaria assegurado à ré o direito real de habitação em relação ao imóvel em que ela residira com um dos filhos do originário autor da herança (no caso o irmão dos autores), conforme art. 1.831 do CC, em que se destaca a expressão «desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O art. 1.784 do CC consagrou o instituto da «saisine, ou seja, direito que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo autor da herança. Assinale-se que a finalidade precípua do instituto, de origem francesa, é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do «de cujus". Inteligência dos arts. 1.784, 1.791, 1.831, 1.196, 1.197 e 1.206 do CC. Com fincas neste último, a relevância do fato é incontornável. Com efeito, no caso em tela, o imóvel em questão foi adquirido pelo pai dos autores e do falecido cônjuge da ré, ora apelada, cuidando-se, portanto, na origem, de direito sucessório. E, nesse ponto, cumpre realçar o fato de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, «em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Lado outro, o mesmo STJ já definiu que «Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus; todavia, essa ampliação da legitimidade ativa não o autoriza a pretender para si, exclusivamente, bens e/ou direitos que deveriam integrar o espólio, em detrimento do interesse dos demais herdeiros (REsp. Acórdão/STJ). Ainda mais clara e amplamente impõe-se ressaltar que, na ação de reintegração de posse, a legitimidade ativa é detida pelo possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. O mesmo deve ser dito quanto à legitimidade passiva, a qual deverá ser ocupada por quem tenha eventualmente praticado esbulho, turbação ou ameaça. Evidente a legitimidade do espólio e até mesmo dos herdeiros, haja vista o princípio consagrado no Código Civil, quando estatui quanto à transmissão da posse e o domínio. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC, e inteligência também dos já citados arts. 1.784 e 1.314). A reintegração de posse constitui instrumento processual conferido a possuidor que perdeu a sua posse, competindo-lhe, nos termos do CPC, art. 561, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dúvida não há quanto à existência da posse de todos os 11 (onze) autores, aí a ser incluída do falecido irmão, casado com a ré pela comunhão parcial de bens, dada a existência do fenômeno da saisine, assim como a ocorrência do esbulho já a contar da data do óbito do autor da herança, e a continuação da posse, indireta, também decorrente da morte do coerdeiro. O STJ firmou o entendimento de que não há direito de habitação sobre imóvel em que há copropriedade como a de que ora se cuida. «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito (EREsp. Acórdão/STJ). Portanto, o direito real de habitação não poderia ter sido reconhecido, pois, o cônjuge falecido da ré não era proprietário exclusivo do imóvel residencial em razão da preexistente abertura da sucessão anterior. Aliás, ainda é oportuno, com relação à existência de posse anterior dos autores, frisar que, com a saisine, a sucessão ocorre de forma imediata com a morte, havendo a transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários. Essa previsão legal visa impedir que o patrimônio deixado pelo morto fique sem titular enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido. Implica dizer que os herdeiros se sub-rogam no direito à propriedade e à posse dos bens deixados pelo falecido. De igual modo, persiste, até a partilha, o direito à composse e o condomínio pro indiviso, nos termos do referido art. 1.791, parágrafo único, do CC. Releva destacar ainda, apenas por amor ao argumento, que, pelo regime de comunhão parcial de bens, há a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento, são resultado do esforço comum dos cônjuges, caso em que a apelada faria jus a 50% (cinquenta por cento) da cota cabível ao falecido cônjuge, em razão da sua condição de meeira. No entanto, no caso, incide o disposto no, I do art. 1.659 do CC. Por fim, a questão noticiada às fls. 550, pelos autores, quanto a que a coerdeira Nilza Maria Oliveira de Souza, «em comum acordo decidiram (indicando-a) para regularizar a propriedade do imóvel em questão, na verdade, de toda a propriedade imóvel (com um segundo prédio residencial), teve julgado procedente o pleito de usucapião (Processo 0003924.22.2016.8.19.0012) e declarado em seu favor a aquisição da propriedade, na forma do art. 487, I do CPC, não altera as questões postas e decididas no presente feito, não se cogitando de prejudicialidade externa, haja vista que na Possessória só se pode discutir e decidir o fato da posse e de sua violação, excluída qualquer consideração quanto ao domínio ou outro direito real sobre o imóvel. Precedentes específicos. Sentença reformada. Procedência. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. *IMPUGNAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Rejeição - Ausência de elemento de prova, nem mesmo mínimo, que pudesse se sobrepor àqueles produzidos pela autora e que lhe garantiram a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... ()
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606 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 4. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da transferência confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 5. Desnecessidade de perícia no caso concreto. 6. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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608 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Ementa: Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). AgInt no AREsp 1669328 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.stj.jus.br). Legitimidade para demandar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Desnecessidade de inscrição no Simples Nacional. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Teoria finalista mitigada. Evidente vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora. «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. « REsp 1500994, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/04/2015 (www.stj.jus.br). Cliente vítima de roubo do aparelho celular. Transferência pix para terceiro e recarga. Operações fraudulentas, realizadas após a subtração do aparelho. Ausência de prova de descuido das senhas e dados pessoais pelo consumidor. Falha no sistema de segurança. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco e o condena a pagar R$ 7.000,00 à guisa de dano moral. Recurso do Banco. Ausência de prova efetiva da legitimidade das operações. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Alegação atinente a suposta demora do consumidor em comunicar o roubo à instituição financeira. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha. Fortuito externo e culpa exclusiva do terceiro não configurados. Sem a falha do sistema do banco, a fraude não teria êxito. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Dano moral configurado. Falha do sistema bancário. Acesso indevido à conta do consumidor. Numerário ainda não devolvido. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, que arbitro em 15% do valor da condenação.
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609 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. ... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEVOLVIDOS À AUTORA.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da autora e do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, mantém-se a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Precedentes da Turma julgadora. Ausência de pedido no recurso da autora para devolução dobrada. Terceiro, mantém-se a condenação solidária dos réus em indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores devidamente devolvidos à autora. Autora não se beneficiou dos valores depositados em sua conta, porém foram realizados dois depósitos pela corré AGÊNCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em sua conta acerca da devolução dos descontos, razão pela qual os valores deverão ser restituídos ao réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face das instituições financeiras rés, decorrente de fraude bancária que resultou na contratação não autorizada de empréstimos e transferências por PIX da conta da autora em curto intervalo de tempo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os contratos de empréstimo, condenando o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reembolso de valores descontados, além de rejeitar a responsabilização do Banco Original. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM TRANSAÇÃO VIA PIX PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 594,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.
1.Controvérsia devolvida que se cinge em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, pela transferência via PIX realizada da conta da autora, ora apelada, a ensejar a restituição do montante de R$ 594,00 e danos morais compensatórios, apurando-se, ainda, se cabível a redução do valor arbitrado. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADO À TERCEIRA PESSOA, ANTERIOR USUÁRIA DO LOCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE SUSTENTA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO, CUJA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECAI SOB A EMPRESA AUTORA, FICOU IMPOSSIBILITADA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO, INEXISTINDO, TAMBÉM, DÉBITOS ANTERIORES VINCULADOS A OUTRO CNPJ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITOS RELATIVOS À SERVIÇO ESSENCIAL POSSUEM NATUREZA PESSOAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRASSE TER SIDO A COBRANÇA FEITA REGULARMENTE, E QUE PODERIA SER IMPUTADA À PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS EM FASE INSTRUTÓRIA IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU PROVAS MÍNIMAS CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO, TAIS COMO A DATA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS EM NOME DE TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE FOI COBRADA POR DÉBITO DE TERCEIRO OCORRIDO ANTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTO PAGOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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615 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe financeiro sofrido pela autora, envolvendo transferência via PIX, realizada por meio de rede social para terceiros. ... ()
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616 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.
Consumidor que afirma que era titular da conta-corrente/salário aberta junto à Agência 222 do Banco réu desde 1993, inclusive fazendo uso de diversos serviços oferecidos, e que foi surpreendido com o encerramento, de forma unilateral, sem qualquer justificativa. Ausência de devolução dos valores pagos à título de PIC, consórcios e demais serviços contratados. Responsabilidade objetiva dos réus pelos serviços prestados a seus clientes. Teoria do Risco do Empreendimento. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-los a: 1) declarar inexistente qualquer cobrança relacionada à conta encerrada referente à conta-corrente do autor; 2) pagar o valores referentes às parcelas do consórcio e ao PIC, vinculados à conta-corrente encerrada, à serem analisadas pela ficha financeira da parte autora, definindo que tal montante deverá ser computado em sede de liquidação de sentença, e ser devidamente corrigido e acrescido dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento; 3) pagar a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento, em consequência, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-os ainda ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença que não merece qualquer reparo. Presumível a boa-fé do autor e de sua narrativa (arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90) , princípios que norteiam o Estatuto Consumerista. O CDC, art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (arts. 6º, VI, e 14). O art. 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Réus que não se desincumbiram da prova que lhes cabia (art. 373, II do CPC). O encerramento de uma conta bancária representa um procedimento formal de rescisão contratual que deve ser conduzido por meio de uma comunicação escrita, em conformidade com as exigências estipuladas pelo BANCEN. Direito subjetivo do apelante de rescindir unilateralmente a avença, como corolário da autonomia da vontade, e na forma do art. 5º da Resolução Bacen 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução 2.025/1993, com a redação alterada pela Resolução 2.747/2000. Necessidade, entretanto, de assegurar a transparência e a devida fundamentação nas decisões que afetam as relações contratuais, em conformidade com os princípios legais e regulatórios pertinentes ao setor bancário. Correntista que também tem direito de encerrar a conta. Banco réu que, no caso, não comprovou de forma expressa a motivação do cancelamento da conta, nem deixou claro se os serviços foram cancelados de forma imediata ou com prévio aviso, inclusive permanecendo silente quando instado pelo Juízo. Juntada de uma carta genérica de encerramento de conta, sem menção a quaisquer dados da parte autora, bem como documentos totalmente genéricos e telas produzidas de forma unilateral pelo seu sistema. Pedido de devolução dos valores dos serviços contratados vinculados à conta-corrente (PIC e consórcios), julgado procedente, por comprovados por meio dos descontos mensais realizados. Também declarado inexistente qualquer débito relacionado. Prejudicado o pedido de cancelamento, haja vista que a conta já havia sido encerrada quando do ajuizamento da presente ação. Dever de indenizar, desvinculado da culpa, em virtude da clara existência de um nexo causal entre a conduta negligente e o dano efetivamente experimentado pelo autor. Danos morais segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, informando sobre supostas operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, a autora realizou transferência por «pix para conta de terceiro, mantida perante a instituição de pagamento corré - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Impossibilidade de responsabilização do réu «Nubank pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Instituição de pagamento corré, contudo, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21. Prova não produzida. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. 3. Falha no serviço da instituição de pagamento evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 5. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «PagSeguro e repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência; mantida a rejeição dos pedidos deduzidos em desfavor do banco réu.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... ()
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619 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de contrato de transferência de créditos tributários federais c/c indenização. Empresas que se comprometeram a garantir a existência da dívida e compensação de crédito que se mostrou inexistente. Tribunal a quo que manteve a responsabilização das rés pelos prejuízos experimentados pela autora, afastando, no entanto, os encargos moratórios suportados pela demandante para pagamento dos tributos. Insurgência da ré.
«1 - Não há falar em nulidade do acórdão dos embargos de declaração, face a inexistência de erro quanto ao procedimento tomado pelo relator do feito que continuou competente para relatar o processo, bem ainda em razão de não ter sido evidenciada a circunstância dolosa da parte autora a determinar a incidência do ditame do CCB/2002, art. 150, correspondente ao antigo, art. 97 diploma civilista. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivamente realizou ou concorreu com as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade e baixa do desabono público bem reconhecidos - Dano moral configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Realização de diversas transferências em benefício de terceiros não efetuadas e não autorizadas pela parte autora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Parte das transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Demais transações negadas pela autora, sem prova de que ela as tenha realizado. Restituição devida dos valores indicados, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida. Dano moral configurado. Privação de valores significativos. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... ()
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622 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Golpe da falsa central de atendimento - Indenização - Fraudadores que entraram em contato com o autor, dizendo-se funcionários do réu, e deram orientações ao demandante que culminaram em transferências bancárias para conta de terceiros - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Danos materiais indenizáveis - Restituição dos valores ao autor - Cabimento - Dano moral - Empresário individual - Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem sendo suficiente as alegações contidas na petição inicial para caracterizar o dano moral indenizável - Pretensão de redução do quantum fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) - Descabimento - Indenização mantida - Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovid... ()
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623 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. Civil e Processual Civil. Demanda ajuizada por instituição financeira com vistas à resolução de Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País, firmado com a Ré, e ao recebimento de valores que esta última, descumprindo a avença, haveria deixado de repassar àquela, resultando no montante histórico de R$ 29.284,42 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Sentença de procedência. Irresignação da Requerida restrita ao reconhecimento da dívida cobrada, pleiteando o seu afastamento total ou parcial. Apelante que, sem negar o inadimplemento, aponta falta de provas de todo o débito especificado na exordial, argumentando, ainda, que o tempo decorrido entre os fatos narrados pelo banco Autor (julho/2013), a instauração do feito (maio/2015) e a efetivação de sua citação (junho/2019) haveria impedido o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa por não mais dispor dos documentos relativos ao negócio jurídico, sobretudo diante de sua extinção e baixa no CNPJ em janeiro/2014; a responsabilidade de antigo preposto pela entrega dos numerários; e a inércia do Postulante em adotar medidas que mitigassem o prejuízo. Alegações atinentes à suposta dificuldade da Demandada de se defender da pretensão autoral que não se traduzem em qualquer vício processual, haja vista que, conferidas oportunidades pelo Juízo a quo para o requerimento de diligências probatórias durante a fase instrutória, houve manifestação expressa no sentido de não haver «mais provas a produzir". Análise de todo o processado a revelar que a ora Recorrente restou contratada para, em seu estabelecimento comercial, exercer atividades próprias de instituições financeiras e outras correlatas, desde a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas e emissão de cartão de crédito até o recebimento de quantias referentes a faturas de consumo e outros boletos de cobrança, além de recargas de celulares pré-pagos, cujas receitas deveriam ser repassadas diariamente ao seu contratante, que, por sua vez, pagaria contraprestação definida por cada operação efetivada. Demonstração, por meio da documentação anexada à inicial, de que, no período de 11/07/2013 a 22/07/2013, a contratada deixou de repassar parcial ou integralmente valores por ela recebidos na qualidade de correspondente do banco Demandante, dando ensejo ao acúmulo de dívida correspondente à cifra cobrada. Ré que, a seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, inexistindo nos autos prova mínima de qualquer suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Responsabilidade da Ré pela ausência de entrega das quantias reclamadas que não se encontra afastada pelo simples decurso do tempo, pelo encerramento de suas atividades - que, a toda evidência, sequer restou comunicado à instituição financeira -, ou pela alegação de que a omissão seria, na realidade, de empregado do estabelecimento contratado. Disposições contratuais expressas no sentido de que «[a] CONTRATADA responsabilizar-se-á pela eventual falta de numerário e demais documentos envolvidos na atividade de correspondente no País, decorrentes de (...) negligência de seus empregados, contratados, subcontratados, prepostos ou terceiros, enquanto estiverem sob a sua guarda, tanto nos trajetos, como nas dependências de suas unidades e de suas tesourarias (subitem 4.8), bem como pela «guarda do numerário e demais documentos decorrentes dos serviços por ela prestados, enquanto estiverem sob sua guarda, respondendo por eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros seja a que tempo ou título for (subitem 4.7). Inaplicabilidade, na espécie, da Teoria
do Duty to Mitigate the Loss. Ação proposta dentro do lapso prescricional legalmente previsto, na qual não se vislumbram elementos que indiquem que o credor haja criado a expectativa de que o débito seria exigido em patamar inferior ou nem mesmo cobrado, ou, ainda, que aquele violou deveres anexos ao contrato. Banco que, apesar de contratualmente autorizado a bloquear o equipamento utilizado para as operações e/ou a rescindir a avença em caso de inobservância dos termos de repasses diários, não estava obrigado a fazê-lo. Incremento da dívida que, inequivocadamente, decorreu da continuidade da prestação dos serviços sem a devida entrega da totalidade dos numerários dia após dia, conduta contrária à boa-fé objetiva, notadamente de seus consectários lógicos de lealdade, transparência e cooperação. Apelante que, ciente das relatadas dificuldades de concorrência em seu ramo de atuação, possuía a opção de buscar a resilição do pacto (Cláusula Dez), não havendo, sob esse viés, qualquer desvantagem por haver firmado um contrato de adesão ou obrigação exclusiva do Apelado em diminuir o prejuízo. Descabimento da requerida limitação da dívida apenas à quantia não repassada no primeiro dia do período apontado na exordial, haja vista que a Requerida não comprova que entregou os valores relativos aos demais. Pretendida aplicação dos juros de mora e correção monetária apenas a partir do trânsito em julgado que, também, não merece guarida. Demora na realização da citação, suscitada como justificativa para a alteração do termo inicial dos encargos moratórios, que, a todas as luzes, também pode ser atribuída à própria Demandada, que fechou as portas sem ao menos comunicar o fato ao seu contratante, dificultando a sua localização. Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Caso concreto. Omissão da compromissária vendedora em comunicar à municipalidade fornecedora a transferência do bem em relação ao qual os serviços são prestados causando prejuízos. CCB, art. 188. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada julgou: a) que não se configurou ofensa CPC/2015, art. 489; b) incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF no caso dos autos; e c) que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. FRAUDE. INVASÃO DE APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX no valor total de R$ 58.805,55. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente da autora e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Provas nos autos de que a autora se encontrava em atendimento médico no momento da realização das transações. Transferências que fugiam do padrão de consumo da autora e que superaram o limite máximo de transações via pix diárias. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança.Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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627 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Abusividades não demonstradas. Tarifa de registro de contrato e de avaliação. Seguro prestamista.
No que toca ao anatocismo, a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que, em relação aos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que pactuada (verbete sumular 539 do STJ). Da mesma forma o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento no sentido de que às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A cobrança de juros na forma capitalizada não é ilegítima, bastando para o reconhecimento de sua regularidade a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (verbete sumular 541 do STJ). No caso concreto, o contrato firmado entre as partes ao especificar as condições do financiamento estabelece taxa de juros anual (26,70% superior ao duodécuplo da mensal (1,99%); o mesmo fato é demonstrado quando apontado o custo efetivo total da operação (CET). A instituição financeira, portanto, demonstra que cumpriu os deveres de informação e transparência, não cabendo falar, portanto, em violação ao CDC e em nulidade de qualquer cláusula contratual decorrente da prática de anatocismo. No que tange às taxas de juros propriamente ditas, vale ressaltar que a abusividade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, só podendo ser declarada se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. No caso, não foi apresentada qualquer prova de que os juros aplicados estão dissociados dos juros médios apontados pelo Banco Central, na época da contratação, para empréstimos visando financiamento de veículos não havendo, pois, uma discrepância substancial a autorizar a repactuação do contrato pela via judicial. Comissão de permanência que sequer é prevista no contrato objeto da lide, inexistindo interesse de agir em tal ponto. Cobrança relativa a serviços prestados por terceiro analisada pelo STJ (Tema 958). Tarifa de registro de contrato. Regularidade da cobrança, tendo em vista a efetiva prestação do serviço. Em relação à tarifa de avaliação do bem, o banco não trouxe aos autos o termo de avaliação do veículo ou qualquer outro documento que comprove ter contratado terceiro para prestação do serviço. Desta forma, indevida a cobrança efetivada. Seguro prestamista. Da análise dos documentos juntados aos autos não é possível concluir que o consumidor poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. Ausência de prova de que o consumidor poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira e da existência de mais de uma opção de seguradora, sendo cabível a devolução do montante pago a título de seguro. Por fim, considerando a incidência da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a verba indevidamente cobrada a título de tarifa de avaliação deve ser devolvidas em dobro. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. ... ()
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629 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar duas transferências bancárias via PIX. Situação que, em tese, caracterizaria culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo a parte autora realizado as transações ou cedido senha pessoal para que o meliante o fizesse, agindo sob coação, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de duas transações feitas no mesmo dia, de forma continuada, em curtíssimo espaço de tempo, indicativo de fraude. As operações suspeitas realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, sem prova de tratar perfil da vítima, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes, que deixaram de inibir o curso de tais transações ou, ao menos, certificarem-se a legitimidade. Declaração de inexigibilidade das operações e determinação de devolução de valores que era mesmo de rigor.
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato bancário. Celular roubado. Ação indenizatória. Transferência via PIX realizada da conta corrente do autor. Comunicação rápida do ocorrido às autoridades e ao banco. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transação bancária impugnada foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta, sem sucesso. Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pelo consumidor e que estejam em conformidade com o perfil de consumo. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Enunciado 14 TJSP. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo. Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 7.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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632 - TJSP. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Sentença de procedência. Apelo dos réus, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal na forma requerida, visando comprovar que o veículo foi alineado para terceiro antes do falecimento do «de cujus, não fazendo parte do patrimônio herdado pelos recorrentes. Sustentam cabimento de denunciação à lide, prescrição e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, não sabendo a localização do bem, que se encontra supostamente na posse do terceiro adquirente, pretendendo exclusão, ou redução da multa diária fixada. Julgamento antecipado pela procedência. Utilidade da prova oral, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()
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633 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A REALIZAÇÃO DE 03
PIXs CUJOS VALORES FORAM RETIRADOS DE SUA CONTA POUPANÇA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. ... ()
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634 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.
Recurso do demandante visando à restituição em dobro e à alteração do termo inicial dos juros de mora. Recurso do demandado objetivando o julgamento de improcedência da demanda ou, ao menos, a redução do valor da indenização. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo ao autor. Banco que se limitou a apresentar print de seu sistema interno e tabela com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária. Pretensão do réu de que a correção monetária quanto à devolução dos descontos se dê a partir da citação. Rejeição. Falta de fundamento para o parâmetro pretendido. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 139 - R$ 1.542,86). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Rejeição. Banco que não comprovou a efetiva disponibilização do crédito ao demandante. Ausência de prova da transferência do numerário. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele - Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas - Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus - Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações - Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés - Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições - Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade - Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Majorados os honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Transferência de veículo a terceiro - Multas por infrações de trânsito - Pretensão mandamental ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelas multas de trânsito incidentes sobre o veículo, bem como a possibilidade de renovação da CNH - Indeferimento da liminar - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Demonstrada a insubsistência da titularidade do domínio ou posse a qualquer título no período de cometimento das infrações - Prova da transferência do veículo - Prescindibilidade da comunicação de transferência do veículo aos órgãos estaduais competentes - Ausência de responsabilidade pelo pagamento de multas incidentes sobre o carro - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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638 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico internacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O CF/88, art. 109, V disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Portanto, inviável pretender retirar a competência da Justiça Federal com base em fundamento que não possui respaldo jurídico. A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Inexiste, na hipótese, sequer conflito de interpretação entre os ramos da Justiça Comum (federal e estadual). ... ()
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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO - «GOLPE DO OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO.
Em juízo perfunctório próprio das tutelas provisórias, mostra-se ponderável que, enquanto não produzidas provas necessárias para apurar responsabilidades e obrigações decorrentes de negócio de compra e venda aparentemente nulo, firmado com terceiro em contexto do chamado «golpe do OLX ou do intermediário, que a posse direta do bem permaneça com aquele que demonstre a condição de proprietário.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nu Pagamentos S/A. Rejeição, uma vez que a parte autora atribui à ré a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Consumidor que verificou transferências entre suas contas dos bancos réus e transferências para terceiros desconhecidos que alega não ter realizado. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos demonstraram possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados da autora. Privação de valores significativos. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... ()
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643 - STJ. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Ônus da locadora. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O STJ reconheceu que o ISS aplicado sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito «reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C).... ()
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644 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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645 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência parcial - Cheques prescritos - Alegação do réu de que não recebeu os valores supostamente emprestados pelo autor, sendo utilizado por terceiro, sem o seu consentimento - Provas nos autos de que o terceiro detinha autorização para receber pagamentos em benefício do réu - Comprovante de transferência de parte do valor emprestado em favor da conta de titularidade do réu - Cobrança cabível em face deste - Alegação de que a quantia remanescente afirmada pelo terceiro, como testemunha, foi utilizada para pagamento de contas do réu - Ausência de comprovação documental de que o réu teve posse de tal quantia ou que obteve proveito econômico - Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Valor remanescente corretamente não reconhecido como crédito em favor do autor - Sucumbência recíproca evidenciada - Desnecessidade de ratear as custas e despesas processuais com base nos valores dos proveitos econômicos obtidos pelas partes - De rigor a manutenção da determinação de que cada parte deve arcar com a metade das custas - Honorários Advocatícios, contudo, que deve ser arbitrados com base no valor da condenação em favor do autor e com base no proveito econômico obtido pelo réu, devidamente atualizado - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida, com observação - Recursos do autor e do réu improvidos
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS APELADOS. INCAPACIDADE DO ALIENANTE. VULNERABILIDADE DO IDOSO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Anulatória de Ato Jurídico, de Escritura e Registro Público c/c Exibição de Documentos c/c Exclusão da Sucessão de Herança c/c Imissão de Posse c/c Dano Moral com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência". ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar aplicativo da instituição bancária ré para contratar um empréstimo bancário em seu nome, no valor de R$ 29.900,00 e, posteriormente, transferir a quantia para terceiros, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Contratação de empréstimo e realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e realizadas em curto período de tempo, com evidente perfil fraudulento - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - Anulação do contrato que se impõe, diante da ausência de prova de sua válida contratação - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor das parcelas descontadas indevidamente de sua conta bancária - 3. Dano moral configurado. Comprometimento da subsistência própria e familiar. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada por esta Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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648 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
Eg. Tribunal Regional consignou que, sem prova de que houve a incorporação ou transferência, do todo ou de parte significativa, da unidade econômico-jurídica, do Primeiro para o Segundo Réu, não há falar na sucessão trabalhista contemplada nos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Incidência dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO TERCEIRO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E QUARTO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional, que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do Recurso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência ou cerceamento de defesa. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para processar os Recursos de Revista. III - RECURSOS DE REVISTA DO TERCEIRO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E QUARTO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Corte de origem não registra elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa das Recorrentes, pelo que se deve afastar a condenação subsidiária a elas imposta. Recursos de Revista conhecidos e providos.... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA.
-Épossível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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