(DOC. VP 208.6262.3004.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Negligência da recorrente. Sucumbência. Proporção. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual assentou que a recorrente foi negligente ao alienar o veículo a terceiro antes de operada a transferência do bem para seu nome e que a su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote