(DOC. VP 803.8591.7193.1572)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar aplicativo da instituição bancária ré para contratar um empréstimo bancário em seu nome, no valor de R$ 29.900,00 e, posteriormente, transferir a quantia para terceiros, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão

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