(DOC. VP 498.5250.8328.7833)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADO À TERCEIRA PESSOA, ANTERIOR USUÁRIA DO LOCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE SUSTENTA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO, CUJA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECAI SOB A EMPRESA AUTORA, FICOU IMPOSSIBILITADA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO, INEXISTINDO, TAMBÉM, DÉBITOS ANTERIORES VINCULADOS A OUTRO CNPJ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITOS RELATIVOS À SERVIÇO ESSENCIAL POSSUEM NATUREZA PESSOAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRASSE TER SIDO A COBRANÇA FEITA REGULARMENTE, E QUE PODERIA SER IMPUTADA À PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS EM FASE INSTRUTÓRIA IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU PROVAS MÍNIMAS CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO, TAIS COMO A DATA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS EM NOME DE TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE FOI COBRADA POR DÉBITO DE TERCEIRO OCORRIDO ANTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTO PAGOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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