(DOC. VP 510.8707.3500.7831)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, OBSERVO QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDOS MEDIANTE FRAUDE, TIVERAM INÍCIO EM 2021 E 2022, SE INSURGINDO O AUTOR APENAS EM 11/2024. ADEMAIS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM FORNECEU SEUS DADOS PARA OS SUPOSTOS FRAUDADORES, COMO ELE PRÓPRIO AFIRMA, TENDO INCLUSIVE REGISTRADO OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL EM FACE DESTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, DA PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS RÉUS NA ALEGADA FRAUDE. SENDO CERTO QUE OS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRAM QUE OS CRÉDITOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TERCEIROS. ASSIM, COMO BEM RESSALTADO NA DECISÃO AGRAVADA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA MELHOR ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESTA FORMA, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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