Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros
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901 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Preliminar - Intervenção de terceiros que deve ser afastada, incidindo ao caso o disposto no CDC, art. 88 - Mérito - Transferências de valores não reconhecidas pelo apelado - Operações via TED e PIX em benefício de terceiros, realizadas via dispositivo móvel, que ensejaram prejuízo no montante de R$ 9.890,00 ao consumidor - Alegação do réu no sentido de que possui protocolos de segurança e que as transações foram realizadas pelo autor, ou por sua culpa, que não teria observado o dever de cautela quanto ao sigilo de seus dados - Ausente prova cabal nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Dano material comprovado - Desfalque patrimonial decorrente da destinação de valores a terceiros desconhecidos - Danos morais configurados - Frustração e insegurança que têm o condão de abalar a esfera extrapatrimonial do consumidor - Quantum indenizatório que, contudo, merece ser minorado para a quantia de R$ 5.000,00 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais... ()
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902 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O AUTOR CONTESTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 (CDC). O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. A AÇÃO FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA OCORRIAM, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONTRATO: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). LOGO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A RÉ, QUE DEVERIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS SUPOSTOS CONTRATOS, MAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. O USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO: VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS: O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA FRAUDE NO CONTRATO, PRESUME-SE QUE AS TRANSAÇÕES TAMBÉM FORAM FRAUDULENTAS, NÃO CABENDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DO QUAL NÃO HÁ PROVA QUE TENHA SE BENEFICIADO. DO DANO MORAL: EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR (DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR). O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado o cabimento da condenação do recorrente em honorários pois ele deu causa à anulação da arrematação, por não ter providenciado o registro da transferência do bem. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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907 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferências por PIX. Operações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Operações atípicas. Falha na prestação do serviço configurada. Cabível a restituição do saldo remanescente dos valores transferidos indevidamente da conta bancária da apelada. Apelação desprovida... ()
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908 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora de veículo - R. sentença de procedência - Recurso do embargado - Insurgência - Impossibilidade - Embargada que comprova o interesse de agir, demonstrando nos autos ser a atual proprietária do veículo em discussão - Comprovação da existência de contrato de compra e venda para empresa terceira, antes mesmo da constrição - Embargante que realiza a compra do veículo da empresa terceira e realiza a transferência para o seu nome, sem qualquer notícia de constrição a ensejar a presunção de má-fé - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Em matéria de fraude à execução, cabe ao credor o ônus de comprovar a má-fé do terceiro em adquirir o bem, o que não ocorreu - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Embargado que apresentou resistência à pretensão da embargante e requereu a manutenção da penhora - Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade ou a Súmula 303 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de culpa exclusiva da autora em golpe do falso emprego. A autora realizou transferências para terceiros após promessa de retorno financeiro em grupo de mensagens, sem receber os valores prometidos. ... ()
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910 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. ... ()
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912 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. ... ()
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914 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Empréstimo e transferências por PIX. Operações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Operações atípicas. Falha na prestação do serviço configurada. Cabível a restituição do saldo remanescente dos valores transferidos indevidamente da conta bancária do apelado. Apelação desprovida... ()
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915 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva manifesta. Sentença fundamentada que apreciou a integralidade dos pedidos. Ausência de nulidade. Telefonema de sedizente preposto do banco cujas instruções correntista seguiu. Origem espúria facilmente perceptível, considerando não se tratar de gerente habitual. Consumidor que criou conta em instituição alheia ao réu (RecargaPay), efetuou transferências via «pix para própria conta recém-criada cujo acesso posteriormente perdeu para os falsários. Inexistência de defeito na prestação dos serviços do banco. Ausência de provas de vazamento de dados. Transferências realizadas entre contas de titularidade do correntista a dispensar cautelas de segurança (bloqueio administrativo ou prévia confirmação). Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Ação visando à imissão de posse do veículo. Improcedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional acolhida. Anulação do recibo de transferência e baixa da comunicação de venda. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Compradora e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, recebeu parte do pagamento da adquirente e enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao alienante. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Compradora que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação ou de que o apelado arque com metade do prejuízo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) REALIZADAS MEDIANTE INSTRUÇÕES PASSADAS POR TELEFONE POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMA TER REALIZADO AS REFERIDAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, SEGUINDO INSTRUÇÕES POR TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BACEN. NÃO EVIDENCIADA FALHA DO BANCO RÉU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADO FORTUITO EXTERNO, QUE IMPORTA NO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Oônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (Art. 373, CPC); ... ()
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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.928,49. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros sobre o montante devido, bem como a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Transferência de bem imóvel aos herdeiros, sem anuência dos demais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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920 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.
«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... ()
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921 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - «GOLPE DO NUDE - AUTOR NARRA QUE INICIALMENTE ACREDITOU QUE TROCAVA FOTOS ÍNTIMAS COM UMA MULHER ATRAVÉS DE MENSAGENS NO «FACEBOOK, SENDO, POSTERIORMENTE, CONTACTADO E AMEAÇADO PELO SUPOSTO PAI DESSA PESSOA DE DIVULGAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A MULHER SERIA MENOR DE IDADE, EXIGINDO VALORES DO AUTOR PARA QUE AS FOTOS NÃO FOSSEM DIVULGADAS - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE EXTORSÃO, ENVIANDO AO ESTELIONATÁRIO O VALOR TOTAL DE R$ 21.000,00 - AUTOR QUE PROMOVEU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS EM CONTAS INDICADAS PELO GOLPISTA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO AUTOR CONTRIBUIU COM O GOLPE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER CONDUTA PRATICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA POR ATO DE DE TERCEIRO (GOLPISTA) - ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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922 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
"Golpe do falso investimento - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Fraude. Autora que alega ter sido vítima do chamado «golpe do falso investimento, realizando três transferências via «Pix para contas bancárias de terceiros, no valor total de R$ 40.505,00, com a finalidade de obter retorno financeiro - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do réu caracterizada. Transações realizadas no período noturno, quando a autora dispunha de limite diário noturno equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Transferências em valores vultosos que, além de destoarem do perfil de consumo da autora, não poderiam ser autorizadas em virtude do limite diário em vigor - 3. Dano material comprovado. Prejuízo que corresponde ao valor das duas transferências realizadas após as 20h (R$ 20.175,00 e R$ 19.780,00), deduzido o valor já restituído extrajudicialmente (R$ 2.400,00) - 4. Dano moral caracterizado. Fraude em questão que despojou da autora a integralidade de sua reserva financeira. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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924 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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925 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). In casu, a parte embargada concordou com o levantamento da penhora, não opondo resistência ao pedido formulado pela ex adversa. Vale destacar que, no processo de origem, a executada não poderia postular direito alheio em nome próprio, vedação contida pelo CPC, art. 18. Por opção legislativa (art. 674 e ss. do CPC/2015), a providência a ser adotada pelos apelantes seria a propositura da presente demanda, não servindo a simples petição protocolizada naqueles autos. Não obstante, apreende-se que os embargantes não adotaram as medidas necessárias para a transferência registral da res constrita. À época da aquisição, não havia anotação de indisponibilidade do imóvel, uma vez que a anotação, datada de 13.05.2021 é posterior ao negócio entabulado pelas partes em 16.08.2012. É irrelevante a questão de que, quando da propositura da ação principal, a indisponibilidade do bem já havia sido averbada, especialmente quando se considera a desídia dos embargantes, que, a despeito de terem adquirido o imóvel em 2012, até 2021, não adotaram providências para a transferência registral. Além disso, na impugnação à penhora apresentada na ação principal, foi incluído apenas um termo de compromisso e entrega de chaves, datado de 11.04.2022, o que ocorreu após o registro da indisponibilidade. Sem a apresentação do compromisso firmado, seria possível - como sugerido pela própria apelada - considerar fraude à execução. Sendo assim, não há prova de que a apelada estivesse ciente do descabimento da constrição e, nesta ação, não apresentou qualquer oposição ao pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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927 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. A sentença determinou a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, condenou solidariamente os réus à restituição de valores pagos pelo autor a título de IPVA a partir de 01.08.2008 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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928 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ECT defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com base na jurisprudência desse e.STJ no sentido de que cumpre os requisitos para se pleitear a repetição do indébito, não se aplicando neste ínterim a exegese do CTN, art. 166, quanto à comprovação do repasse do encargo econômico financeiro a terceiros. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -
Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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930 - TJSP. PRELIMINAR -
Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva (teoria da asserção) - PRELIMINARES AFASTADA. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o Lei complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO.
Consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e da ré. Autora aduz que, como a empresa é EIRELI com apenas um sócio, não há divisão de patrimônio, devendo o sócio ser incluído no polo passivo. No mérito, alega que foi induzida ao erro pela ré. O fato de possuir apenas um sócio, não implica, automaticamente, na confusão patrimonial de pessoa jurídica e pessoa física. Mantida a ilegitimidade passiva do sócio. Documentos comprovam que a empresa responsável pela consignação agiu de má-fé, omitindo a venda do bem por valor superior e, posteriormente, renegociando o valor com a autora. Recurso comporta parcial provimento. Irresignação da empresa, pugna pela transferência do veículo ao terceiro comprador. Impossibilidade. Não houve contraditório à parte (terceiro comprador) e não há provas de que o bem segue em sua propriedade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) é assente que se considera fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se a comprovação da má-fé do terceiro adquirente; b) a lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; c) é inaplicável às Execuções Fiscais a interpretação consolidada na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; d) no presente caso, acórdão recorrido consignou que a primeira alienação do bem pelo executado ocorreu bem antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e que a data da citação é 20/8/2002, tendo havido sucessivas alienações até a transmissão à ora recorrida. É patente, portanto, a configuração da fraude à execução. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição do bem se deu por permuta, ademais, que não foi comprovada. Automóvel supostamente objeto de troca que estava registrado em nome de terceiro. Ausência de provas de que o embargante fosse titular de quaisquer direitos sobre referido bem. Automóvel que teria sido transferido para pessoa jurídica do mesmo grupo da executada, da qual o embargante somente se tornou sócio anos depois da alegada permuta, embora tal transferência da propriedade não tenha sido demonstrada. Recurso desprovido... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título judicial constituído em ação civil pública. Penhora de imóvel recebido em parte por herança, em parte por doação. Sentença de parcial procedência para levantar a penhora sobre o percentual do imóvel recebido pelas embargantes de sua genitora por herança, mantida a penhora sobre a parte objeto de doação por parte do devedor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da parte embargante. CPC, art. 792, IV que não se refere restritamente às execuções, mas a qualquer ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Súmula 375/STJ anterior ao Novo CPC, que alterou o instituto da fraude à execução e trouxe novo regime. Jurisprudência pacífica do C. STJ quanto à incidência do CPC, art. 792, IV, mesmo não se tratando de execução a ação em trâmite contra o devedor. Aplicação da súmula incapaz de alterar o desfecho da lide, tendo em vista a caracterização de má-fé no caso concreto. Doação feita aos descendentes após a manutenção da condenação em instância recursal. Conluio fraudulento e má fé evidenciados, diante do grau de parentesco existente entre os participantes do ato de doação e considerando o incontroverso conhecimento da condenação em ação capaz de reduzir o doador à insolvência. Precedentes. Recurso da parte embargada. Responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em regime de comunhão universal de bens. Casamento celebrado na vigência do CC/16. Exceção à comunicação prevista pelo art. 263, VI, do CC/16 quanto às obrigações provenientes de atos ilícitos. Súmula 251/STJ. Inversão da regra geral quanto à prova do proveito comum. Ônus do credor de demonstrar o proveito comum obtido pelo casal com o ato ilícito de um dos cônjuges. Ônus não atendido. Ausente prova nesse sentido. Necessidade de proveito comum para comunicação que decorre da interpretação sistemática das normas do Código Civil, visando evitar a transferência indevida da responsabilidade civil para terceiros alheios ao ato ilícito e que não participaram da lide original. Precedentes do TJ-SP e do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação de fraude envolvendo transferência via Pix para terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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939 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. MÉRITO. Autora vítima de golpe por intermédio de telefone, permitindo o acesso ao aplicativo do banco para a realização de contratações e transferências não reconhecidas. Alegação de culpa da instituição financeira de destino dos valores transferidos. Fraude conhecida e amplamente divulgada nas mídias. Autora não tomou os cuidados que dele se esperava, acreditando na narrativa do terceiro fraudador sem sequer consultar seu gerente ou agente bancário durante o expediente em agência, acerca do ocorrido. Não constatada, no caso concreto, qualquer circunstância apta a ensejar a responsabilização objetiva da empresa. Culpa de terceiro e do próprio consumidor. CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação de veículo a terceiro desconhecido. Sem prova documental da alienação e de identificação do comprador, não cabe alterar o nome do proprietário no registro do veículo, tampouco eximir o autor da responsabilidade por débitos, multas de trânsito e pontos correspondentes posteriores à alienação. Cabe, no entanto, bloquear o registro e futuros licenciamentos do veículo, também permitindo a sua apreensão, enquanto não houver a regularização da transferência para o proprietário atual, cessando apenas a partir daí a responsabilidade do autor por débitos vinculados ao veículo, multas de trânsito e pontos em seu prontuário de condutor, com antecipação da tutela para que tal providência seja implementada de imediato. Recurso parcialmente provido... ()
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941 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE REGISTRO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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943 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regresso por ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida por transferência de posse do veículo antes do evento danoso. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. ... ()
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944 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferências por PIX. Operações não reconhecidas. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Cabível a restituição dos valores transferidos indevidamente da conta bancária da autora. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 20.000,00). Redução para R$ 5.000,00. Apelação provida em parte... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a restituição em dobro do valor transferido e (ii) a condenação em dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 23/08/2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se dizia funcionária do banco réu e que, após seguir a sua orientação, percebeu a realização de uma transação via pix para uma pessoa que desconhecia. ... ()
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946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, registrou que « inexiste prova nos autos de que o segundo Reclamado tenha vigiado a execução do contrato no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador / contratado, com os seus empregados. Assim, a Administração Pública não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que agiu de forma eficaz na fiscalização do cumprimento do contrato, inclusive no que diz respeito às obrigações perante terceiros, no caso os trabalhadores". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DENOMINADO «PHISHING - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - DANO MORAL CONFIGURADO.
Se o pedido de denunciação da lide foi expressamente analisado por decisão interlocutória não recorrida, não se pode reabrir a discussão da matéria, pois coberta pelo manto da preclusão. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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948 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - I-
Inocorrência - Acordo homologado com o corréu Banco Itaú que não retira o interesse de agir da autora em face do corréu Banco do Brasil - Reconhecido que as relações jurídicas entre a autora e cada um dos corréus são distintas, tem-se por certo que em nada aproveita este apelante o acordo firmado entre a apelada e a outra parte - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Inexistência de prova da alteração da capacidade econômica da beneficiária - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica. Autora induzida por estelionatário a acessar um link e fornecer dados bancários sensíveis, sob a promessa de que tal procedimento seria necessário para liberação de pontos em cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Ausência de prova de que a transferência bancária foi realizada pela autora em terminal de auto atendimento, mediante fornecimento de senha pessoal - Documentação coligida aos autos a evidenciar que houve acesso fraudulento à conta corrente da autora para efetivação de uma transferência bancária que destoa de seu padrão de consumo, além de ostentar nítido perfil fraudulento - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Inexigibilidade da transação que se impõe, determinando-se, por consequência, a restituição do valor, de forma simples, pelo banco réu - 4. Dano moral caracterizado. Falha de segurança do banco e recusa em admitir a inexigibilidade da transação contestada. Aplicação, ainda, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da tentativa prévia da autora em resolver a questão, sem sucesso, necessitando contatar advogado a fim de ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Ilegitimidade passiva da intermediadora e da imobiliária configuradas, em razão da ausência de provas de que teriam participado do negócio. Pleito de indenização por danos materiais que não procede. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos. Veículo que, ademais, pertence a terceiro e não ficou comprovada a transferência para o alienante. Dano moral caracterizado. Réu remanescente que cedeu área que sabidamente não lhe pertencia. Intuito fraudulento configurado. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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