(DOC. VP 179.3440.0908.9427)

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação de veículo a terceiro desconhecido. Sem prova documental da alienação e de identificação do comprador, não cabe alterar o nome do proprietário no registro do veículo, tampouco eximir o autor da responsabilidade por débitos, multas de trânsito e pontos correspondentes posteriores à alienação. Cabe, no entanto, bloquear o registro e futuros licenciamentos do veículo, também permitindo a sua apreensão, enquanto não houver a regularização da transferência para o propr

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