(DOC. VP 113.2800.5000.4900)

STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. No TJ/MG prevaleceu o entendimento de que, no particular, caberia apenas «analisar se o suicídio ocorreu ou não no período de carência de 02 anos subsequentes à contratação do seguro de vida, caso em que se aplicaria o CCB/2002, art. 798, que estabeleceu caus

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